| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2008 / 1985 |
| Date | 1985-10-08 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO |
| native_id | 3927 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2008 Concede isenção de imposto A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano à todos os imóveis considerados de Utilidade Pública para fins de desapropriação, no município de Araxá. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de outubro de 1.985 KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito Municipal FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .