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← Araxá (MG)

norma nº 2008/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2008 / 1985
Date 1985-10-08
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO
native_id3927

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2008
Concede isenção de imposto
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano à todos os
imóveis considerados de Utilidade Pública para fins de desapropriação, no município de
Araxá.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de outubro de 1.985
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito Municipal
FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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