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norma nº 2007/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2007 / 1985
Date 1985-10-08
EmentaMODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.793, DE 19 DE JULHO DE 1982.
native_id3928

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2007
Modifica o artigo 2º da Lei nº 1.793, de 19 de julho de 1982.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 2º, da Lei nº 1.793, de 19 de julho de 1982, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2º – Promovida a redivisão da área, fica, ainda, a Prefeitura Municipal de
Araxá autorizada a promover a doação de 01 (um) lote, com 1.200 m², à ASSOCIAÇÃO DOS
PROFESSORES DE ARAXÁ, para construção de sua sede própria.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de outubro de 1.985
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito Municipal
FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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