| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2007 / 1985 |
| Date | 1985-10-08 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.793, DE 19 DE JULHO DE 1982. |
| native_id | 3928 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2007 Modifica o artigo 2º da Lei nº 1.793, de 19 de julho de 1982. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O artigo 2º, da Lei nº 1.793, de 19 de julho de 1982, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º – Promovida a redivisão da área, fica, ainda, a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a promover a doação de 01 (um) lote, com 1.200 m², à ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE ARAXÁ, para construção de sua sede própria. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de outubro de 1.985 KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito Municipal FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .