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norma nº 4546/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4546 / 2004
Date 2004-12-29
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.546 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
Autoriza a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais - Secretaria de
Estado da Segurança Pública de Minas Gerais para construção da Cadeia
Pública de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais - Secretaria
de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais, CNPJ 18.715.532/0001-70, um terreno urbano,
de propriedade da municipalidade, com área de 8.135,00 m² (oito mil cento e trinta e cinco
metros quadrados), situado no Bairro Orozino Teixeira, tendo as seguintes medidas e
confrontações: FRENTE: 75,00 m (setenta e cinco metros), em divisa com o Corredor Público;
LATERAL DIREITA: 104,00 m (cento e quatro metros), em divisa com a Prefeitura Municipal de
Araxá; LATERAL ESQUERDA: 95,00 m (noventa e cinco metros) em divisa com moradores do
Bairro Orozino Teixeira; FUNDOS: 83,00 m (oitenta e três metros) em divisa com a Prefeitura
Municipal de Araxá, destinado, exclusivamente, para a construção da Cadeia Pública de Araxá.
Parágrafo único. O donatário deverá concluir a construção da edificação da Cadeia
Pública no prazo de até 02 (dois) anos, contados da data de vigor desta Lei, sob pena de
retrocessão do imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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