| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4546 / 2004 |
| Date | 2004-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.546 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 Autoriza a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais - Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais para construção da Cadeia Pública de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais - Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais, CNPJ 18.715.532/0001-70, um terreno urbano, de propriedade da municipalidade, com área de 8.135,00 m² (oito mil cento e trinta e cinco metros quadrados), situado no Bairro Orozino Teixeira, tendo as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: 75,00 m (setenta e cinco metros), em divisa com o Corredor Público; LATERAL DIREITA: 104,00 m (cento e quatro metros), em divisa com a Prefeitura Municipal de Araxá; LATERAL ESQUERDA: 95,00 m (noventa e cinco metros) em divisa com moradores do Bairro Orozino Teixeira; FUNDOS: 83,00 m (oitenta e três metros) em divisa com a Prefeitura Municipal de Araxá, destinado, exclusivamente, para a construção da Cadeia Pública de Araxá. Parágrafo único. O donatário deverá concluir a construção da edificação da Cadeia Pública no prazo de até 02 (dois) anos, contados da data de vigor desta Lei, sob pena de retrocessão do imóvel ao patrimônio público municipal. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .