| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2005 / 1985 |
| Date | 1985-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA À IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR. |
| native_id | 3930 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2005 Dispõe sobre doação de área urbana. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a doar à Igreja do Evangelho Quadrangular, uma área de terreno de sua propriedade, nesta cidade, com frente para a Avenida Sebastião Afonseca e Silva numa extensão de aproximadamente 38,00 metros; confrontando à esquerda com a Rua Maria de Lourdes Nascimento, numa extensão aproximada de 60,00 metros; à direita com a Rua sem denominação e com Espólio de Pedro Francisco de Souza, numa extensão de aproximadamente 40,00 e 20,00 metros respectivamente; e fundos com a Rua Oliveiros Marques de Oliveira e Espólio de Pedro Francisco de Souza, com extensão aproximada de 26,00 e 12,00 metros respectivamente, perfazendo uma área aproximada de 2.040,00 m² 9dois mil e quarenta metros quadrados), para construção de uma Igreja. Art. 2º – As despesas decorrentes para o cumprimento desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 04 de outubro de 1.985 KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito Municipal FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .