| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2004 / 1985 |
| Date | 1985-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESINCORPORAÇÃO DE ÁREA DO DOMÍNIO PÚBLICO E DOAÇÃO Á LOJA MAÇÔNICA LUZ E PROGRESSO. |
| native_id | 3931 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2004 Dispõe sobre desincorporação de área do domínio público e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a desincorporar do domínio público passando para o domínio privado, uma área com formaro trapezoidal, localizada entre as Avenidas Imbiara e Aracely de Paula e Ruas Juca Ferreira e Romeu de Castro, com 63,40 metros, 60,00 metros, 8,30 metros e 32,00 metros, respectivamente, perfazendo o total de 1.222,75 metros quadrados. Art. 2º – Fica, também, a Prefeitura de Araxá autorizada a doar a referida ára para a Loja Maçônica “Luz e Progresso”, sediada nesta cidade, para construção de sua nova sede. Art. 3º – As despesas decorrentes para o cumprimento desta Lei, correrão por conta da donatária. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de setembro de 1.985 KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito Municipal FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .