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← Araxá (MG)

norma nº 2004/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2004 / 1985
Date 1985-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE DESINCORPORAÇÃO DE ÁREA DO DOMÍNIO PÚBLICO E DOAÇÃO Á LOJA MAÇÔNICA LUZ E PROGRESSO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2004
Dispõe sobre desincorporação de área do domínio público e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a desincorporar do
domínio público passando para o domínio privado, uma área com formaro trapezoidal,
localizada entre as Avenidas Imbiara e Aracely de Paula e Ruas Juca Ferreira e Romeu de
Castro, com 63,40 metros, 60,00 metros, 8,30 metros e 32,00 metros, respectivamente,
perfazendo o total de 1.222,75 metros quadrados.
Art. 2º – Fica, também, a Prefeitura de Araxá autorizada a doar a referida ára para
a Loja Maçônica “Luz e Progresso”, sediada nesta cidade, para construção de sua nova
sede.
Art. 3º – As despesas decorrentes para o cumprimento desta Lei, correrão por
conta da donatária.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de setembro de 1.985
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito Municipal
FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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