| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2003 / 1985 |
| Date | 1985-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ – ASPRA |
| native_id | 3932 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2003 Dispõe sobre doação de área. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a doar à Associação dos Servidores da Prefeitura Municipal de Araxá – ASPRA, uma gleba de terra de sua propriedade, localizada na antiga Usina de Tamanduá, com 03.57.37 hectares, confrontando ao Norte com o Rio Tamanduá, ao Sul com terrenos da Igreja, a Leste com a Rodovia Araxá/Patos de Minas e a Oeste com Terêncio Ferreira Guimarães para construção do Clube Campestre daquela Associação. Art. 2º – As despesas decorrentes para o cumprimento desta Lei, correrão por conta da Prefeitura. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de setembro de 1.985 KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito Municipal FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .