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norma nº 2003/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2003 / 1985
Date 1985-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ – ASPRA
native_id3932

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2003
Dispõe sobre doação de área.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a doar à Associação dos
Servidores da Prefeitura Municipal de Araxá – ASPRA, uma gleba de terra de sua
propriedade, localizada na antiga Usina de Tamanduá, com 03.57.37 hectares,
confrontando ao Norte com o Rio Tamanduá, ao Sul com terrenos da Igreja, a Leste com a
Rodovia Araxá/Patos de Minas e a Oeste com Terêncio Ferreira Guimarães para construção
do Clube Campestre daquela Associação.
Art. 2º – As despesas decorrentes para o cumprimento desta Lei, correrão por
conta da Prefeitura.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de setembro de 1.985
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito Municipal
FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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