br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2002/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2002 / 1985
Date 1985-09-25
EmentaAUTORIZA UTILIZAR RECURSOS FINANCEIROS.
native_id3933

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2002
Autoriza a utilizar recursos financeiros
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, de acordo com as obrigações
impostas pela Resolução SEE nº 5670/85, publicada no Minas Gerias de 19 de junho de
1985, autorizada a utilizar os recursos financeiros no valor de Cr$40.000.000 (quarenta
milhões de cruzeiros), liberados pela Secretaria de Estado de Educação, para execução da
Proposta de Produção de Alimentos – PPA, conforme aprovação da Coordenadoria do
Programa Estadual de Alimentação Escolar – PEAE/MG, e de acordo com Termo de
Compromisso assinado entre o Município de Araxá e aquela Secretaria.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de setembro de 1.985
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito Municipal
FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →