| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2002 / 1985 |
| Date | 1985-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA UTILIZAR RECURSOS FINANCEIROS. |
| native_id | 3933 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2002 Autoriza a utilizar recursos financeiros A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, de acordo com as obrigações impostas pela Resolução SEE nº 5670/85, publicada no Minas Gerias de 19 de junho de 1985, autorizada a utilizar os recursos financeiros no valor de Cr$40.000.000 (quarenta milhões de cruzeiros), liberados pela Secretaria de Estado de Educação, para execução da Proposta de Produção de Alimentos – PPA, conforme aprovação da Coordenadoria do Programa Estadual de Alimentação Escolar – PEAE/MG, e de acordo com Termo de Compromisso assinado entre o Município de Araxá e aquela Secretaria. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de setembro de 1.985 KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito Municipal FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .