| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 1985 |
| Date | 1985-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA A CEDER PRÉDIO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESCOLA MUNICIPAL LOREN RIOS FERES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2000 Autoriza a Prefeitura a ceder prédio ao Estado de Minas Gerais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a ceder o prédio da Escola Municipal “Loren Rios Feres” ao Estado de Minas Gerais, para a implantação de uma Escola de 1ª a 8ª série, através da Secretaria de estado de Educação. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 20 de setembro de 1.985. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .