| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1997 / 1985 |
| Date | 1985-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA A UTILIZAR RECURSOS FINANCEIROS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.997 Autoriza utilizar recursos financeiros. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a utilizar recursos financeiros no valor de Cr$ 20.902.500 (vinte milhões, novecentos e dois mil e quinhentos cruzeiros), liberados pela Secretaria de Estado da Educação. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 10 de setembro de 1.985. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .