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← Araxá (MG)

norma nº 1995/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1995 / 1985
Date 1985-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À ASPRA.
native_id3940

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.995
Dispõe sobre doação de terreno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar à Associação dos
Servidores da Prefeitura Municipal de Araxá – ASPRA, um terreno de sua propriedade de
7.000m² (sete mil metros quadrados), sito à Rua Coromandel, fundos para o Córrego
Chorão, dividindo à direita com a rua Wantuir Batista da Costa e à esquerda com a Rua
Cláudio José de Faria, nesta cidade, registrado no Cartório Imobiliário de Araxá sob o nº
17.987 em 12 de agosto de 1959, para construção de sua sede.
Art. 2º – As despesas decorrentes para o cumprimento desta lei correrão por conta
da Prefeitura.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de agosto de 1.985.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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