| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1995 / 1985 |
| Date | 1985-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À ASPRA. |
| native_id | 3940 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.995 Dispõe sobre doação de terreno. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar à Associação dos Servidores da Prefeitura Municipal de Araxá – ASPRA, um terreno de sua propriedade de 7.000m² (sete mil metros quadrados), sito à Rua Coromandel, fundos para o Córrego Chorão, dividindo à direita com a rua Wantuir Batista da Costa e à esquerda com a Rua Cláudio José de Faria, nesta cidade, registrado no Cartório Imobiliário de Araxá sob o nº 17.987 em 12 de agosto de 1959, para construção de sua sede. Art. 2º – As despesas decorrentes para o cumprimento desta lei correrão por conta da Prefeitura. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de agosto de 1.985. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .