| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1994 / 1985 |
| Date | 1985-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA UTILIZAR MAIS 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O TOTAL DO ORÇAMENTO DA DESPESA. |
| native_id | 3941 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.994 Autoriza utilizar mais 30% (trinta por cento) sobre o total do orçamento da despesa. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar mais 30% (trinta por cento) sobre o total do orçamento da despesa, para abertura de crédito suplementares à dotações do orçamento vigente. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 1985. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 21 de agosto de 1.985. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .