br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1994/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1994 / 1985
Date 1985-08-21
EmentaAUTORIZA UTILIZAR MAIS 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O TOTAL DO ORÇAMENTO DA DESPESA.
native_id3941

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.994
Autoriza utilizar mais 30% (trinta por cento) sobre o total do
orçamento da despesa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar mais 30% (trinta por cento)
sobre o total do orçamento da despesa, para abertura de crédito suplementares à dotações
do orçamento vigente.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 1985.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 21 de agosto de 1.985.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →