| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1993 / 1985 |
| Date | 1985-08-21 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE DE ARAXÁ – FADA. |
| native_id | 3942 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.993 Concede subvenção à Fundação de Assistência ao Deficiente de Araxá – FADA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prfeitura Municipal de Araxá, autorizada a conceder subvenção no valor de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), à Fundação de Assistência ao Deficiente de Araxá – FADA. Art. 2º – Fica autorizada também, a abertura de crédito adicional para atender aos encargos com a execução desta Lei, podendo anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 21 de agosto de 1.985. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .