| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1991 / 1985 |
| Date | 1985-08-21 |
| Ementa | FIXA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.991 Fixa a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Araxá e contém outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 1º – A Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Araxá-MG, é a seguinte: I. Conselho Municipal de Desenvolvimento II. Gabinete do Prefeito III. Procuradoria IV. Secretaria de Administração V. Secretaria de Planejamento e Finanças VI. Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer VII.Secretaria de Obras VIII.Secretaria de Viação e Serviços Urbanos IX. Secretaria de Educação e Cultura X. Secretaria de Saúde e Serviços Sociais XI. Secretaria de Agricultura e Abastecimento TÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 2º – O Conselho Municipal de Desenvolvimento é o Órgão colegiado de assessoramento do Profeito, na formulação ou gestão de negócios. Tem, ainda, a incumbência de recomendar normas e critérios de procedimentos para os serviços locais em regime de concessão ou empreitada; recomendar providências administrativas que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento de contratos, apontar deficiências das repartições municipais e dos serviços executados por administração ou concedidos a terceiros. Art. 3º – O Gabinete do Prefeito é o Órgão incumbido de assistir o Prefeito nas suas funções político-administrativas, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os contatos com os demais poderes e autoridades e para o atendimento dos munícipes. Art. 4º – A Procuradoria é o Órgão que tem por objetivos a execução, coordenação e controle das atividades jurídicas da Prefeitura, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for submetida pelo Prefeito e demais órgãos da administração municipal, bem como efetuar a cobrança judicial da dívida ativa do Município e representálo em Juízo. Art. 5º – A Secretaria de Administração é o Órgão encarregado da execução das atividades-meio, concernentes a pessoal, compras e almoxarifdado, expedientes e comunicações, arquivo, zeladoria e transporte. Art. 6º – A Secretaria de Planejamento e Finanças é o Órgão incumbido do planejamento e da organização municipal competindo-lhe elaborar ou promover a Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS elaboração e coordenar a execução do plano diretor de desenvolvimento do Município acompanhando a realização dos planos e programas parciais pelo órgãos competentes da administração; coordenar a elaboração e execuão dos orçamentos do Município, especialmente o orçamento-programa e o orçamento dos investimentos, bem como, pela execução das ativiades-meio da Prefeitua, relativas aos assuntos financeiros e fiscais, de lançamento, arrecadação e controle dos tributos e receitas municipais, processamento da despesa, contabilização orçamentária, financeira e patrimonial; elaboração do orçamento e controle de sua execução, recebimento, guarda e movimentação de valores do Município. Art. 7º – A Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer é o Órgão incumbido da execução das atividades-fins de planejamento, promoção e desenvolvimento do turismo, assim como manutenção e promoção de atividades cívicas recreativas em função da comunidade e da população flutuante de turistas; elaboração e execução de programas desportivos, profissionais, amadores e especializados. Art. 8º – A Secretaria de Obras é o Órgão responsável pela construção e conservação das obras públicas, das vias e logradouros públicos, das estradas e caminhos municipais; pela fiscalização das obras públicas contratadas, inclusive na elaboração de planilhas e folhas de medições de empreitadas. Art. 9º – A Secretaria de Viação e Serviços Urbanos é o Órgão responsável pela manutenção, conservação e desenvolvimento do transporte, estradas e caminhos municipais, estação rodoviária, aeroportos municipais; pelo licenciamento e fiscalização de obras particulares; pelos serviços de limpeza pública, iluminação pública, parques e jardins, vias urbanas; administração e manutenção dos sistemas de água e esgoto; administração e manutenção dos serviços funerários; e ainda, pela fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados; bem como promover a guarda, conservação e manutenção dos maquinários e veículos da municipalidade. Art. 10 – A Secretaria de Educação e Cultura é o Órgão incumbido da execução das atividades educacionais e culturais do Município, especialmente as referentes à educação primária e média, à manutenção de promoções cívicas e recreativas, à distribuição de merenda escolar; bem como, difundir a cultura em geral, à todas as camadas da população, com o cultivo e o desenvolvimento das artes, o desenvolvimento das atividades literárias e o apoio às entidades envolvidas na área. Art. 11 – A Secretaria de Saúde e Serviços Sociais é o Órgão que tem por finalidade as atividades de assistência médico-social as habitantes do Município, que visam à melhoria do nível de saúde da população com a criação de serviços médicos através da rede hospitalar, dos ambulatórios e postos de saúde; bem como de promoção do bem estar das condições de vida da comunidade, com amparo e a proteção de pessoas e/ou grupos, com a finalidade de reduzir ou evitar desequilíbrios sociais. Art. 12 – A Secretaria de Agricultura e Abastecimento é o Órgão incumbido de promover o desenvolvimento de produção vegetal e animal, e a preservação dos recursos naturais renováveis; do abastecimento, com ações desenvolvidas no sentido de planejar, promover e criar condições ótimas de fornecimento de gêneros e mercadorias ao mercado consumidor; fazer cumprir a legislação relativa à inspeção de produtos agropecuários quanto aos aspectos higiênico-sanitários, a qualidade e padronização para a comercialização, inclusive através dos matadouros municipais. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 13 – A presente Lei será regulamentada pelo Prefeito, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, que aprovará por Decreto, o Regulamento Interno da Prefeitura, o qual discriminará a competência dos órgãos mencionados no artigo 1º. Art. 14 – À proporção que forem instalados os órgãos componetes da organização administrativa da Prefeitura, prevista nessa Lei, os atuais órgãos serão extintos automaticamente, ficando o Executivo Municipal autorizado a tomar as providências relativas a pessoal, verbas, atribuições e instalações. Art. 15 – Fica o Prefeito autorizado a completar, mediante Decreto, a Organização Admistrativa da Prefeitura, criando os órgãos de nível inferior a Secretaria. Art. 16 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, e ainda de créditos adicionais até o limite de Cr$ 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros), que fica o Poder Executivo autorizado a abrir. Parágrafo Único – Os créditos mencionados neste artigo serão cobertos com recursos provenientes de cancelamento parcial ou total de dotações do orçamento vigente, nos termos da legislação em vigor. Art. 17 – Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 21 de agosto de 1.985. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .