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norma nº 1991/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1991 / 1985
Date 1985-08-21
EmentaFIXA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.991
Fixa a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Araxá e
contém outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º – A Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Araxá-MG, é a
seguinte:
I. Conselho Municipal de Desenvolvimento
II. Gabinete do Prefeito
III. Procuradoria
IV. Secretaria de Administração
V. Secretaria de Planejamento e Finanças
VI. Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer
VII.Secretaria de Obras
VIII.Secretaria de Viação e Serviços Urbanos
IX. Secretaria de Educação e Cultura
X. Secretaria de Saúde e Serviços Sociais
XI. Secretaria de Agricultura e Abastecimento
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º – O Conselho Municipal de Desenvolvimento é o Órgão colegiado de
assessoramento do Profeito, na formulação ou gestão de negócios. Tem, ainda, a
incumbência de recomendar normas e critérios de procedimentos para os serviços locais
em regime de concessão ou empreitada; recomendar providências administrativas que se
fizerem necessárias ao fiel cumprimento de contratos, apontar deficiências das repartições
municipais e dos serviços executados por administração ou concedidos a terceiros.
Art. 3º – O Gabinete do Prefeito é o Órgão incumbido de assistir o Prefeito nas suas
funções político-administrativas, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os
contatos com os demais poderes e autoridades e para o atendimento dos munícipes.
Art. 4º – A Procuradoria é o Órgão que tem por objetivos a execução, coordenação
e controle das atividades jurídicas da Prefeitura, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda
matéria legal que lhe for submetida pelo Prefeito e demais órgãos da administração
municipal, bem como efetuar a cobrança judicial da dívida ativa do Município e representá￾lo em Juízo.
Art. 5º – A Secretaria de Administração é o Órgão encarregado da execução das
atividades-meio, concernentes a pessoal, compras e almoxarifdado, expedientes e
comunicações, arquivo, zeladoria e transporte.
Art. 6º – A Secretaria de Planejamento e Finanças é o Órgão incumbido do
planejamento e da organização municipal competindo-lhe elaborar ou promover a
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
elaboração e coordenar a execução do plano diretor de desenvolvimento do Município
acompanhando a realização dos planos e programas parciais pelo órgãos competentes da
administração; coordenar a elaboração e execuão dos orçamentos do Município,
especialmente o orçamento-programa e o orçamento dos investimentos, bem como, pela
execução das ativiades-meio da Prefeitua, relativas aos assuntos financeiros e fiscais, de
lançamento, arrecadação e controle dos tributos e receitas municipais, processamento da
despesa, contabilização orçamentária, financeira e patrimonial; elaboração do orçamento e
controle de sua execução, recebimento, guarda e movimentação de valores do Município.
Art. 7º – A Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer é o Órgão incumbido da
execução das atividades-fins de planejamento, promoção e desenvolvimento do turismo,
assim como manutenção e promoção de atividades cívicas recreativas em função da
comunidade e da população flutuante de turistas; elaboração e execução de programas
desportivos, profissionais, amadores e especializados.
Art. 8º – A Secretaria de Obras é o Órgão responsável pela construção e
conservação das obras públicas, das vias e logradouros públicos, das estradas e caminhos
municipais; pela fiscalização das obras públicas contratadas, inclusive na elaboração de
planilhas e folhas de medições de empreitadas.
Art. 9º – A Secretaria de Viação e Serviços Urbanos é o Órgão responsável pela
manutenção, conservação e desenvolvimento do transporte, estradas e caminhos
municipais, estação rodoviária, aeroportos municipais; pelo licenciamento e fiscalização de
obras particulares; pelos serviços de limpeza pública, iluminação pública, parques e jardins,
vias urbanas; administração e manutenção dos sistemas de água e esgoto; administração
e manutenção dos serviços funerários; e ainda, pela fiscalização dos serviços públicos
concedidos, permitidos ou autorizados; bem como promover a guarda, conservação e
manutenção dos maquinários e veículos da municipalidade.
Art. 10 – A Secretaria de Educação e Cultura é o Órgão incumbido da execução das
atividades educacionais e culturais do Município, especialmente as referentes à educação
primária e média, à manutenção de promoções cívicas e recreativas, à distribuição de
merenda escolar; bem como, difundir a cultura em geral, à todas as camadas da
população, com o cultivo e o desenvolvimento das artes, o desenvolvimento das atividades
literárias e o apoio às entidades envolvidas na área.
Art. 11 – A Secretaria de Saúde e Serviços Sociais é o Órgão que tem por finalidade
as atividades de assistência médico-social as habitantes do Município, que visam à
melhoria do nível de saúde da população com a criação de serviços médicos através da
rede hospitalar, dos ambulatórios e postos de saúde; bem como de promoção do bem estar
das condições de vida da comunidade, com amparo e a proteção de pessoas e/ou grupos,
com a finalidade de reduzir ou evitar desequilíbrios sociais.
Art. 12 – A Secretaria de Agricultura e Abastecimento é o Órgão incumbido de
promover o desenvolvimento de produção vegetal e animal, e a preservação dos recursos
naturais renováveis; do abastecimento, com ações desenvolvidas no sentido de planejar,
promover e criar condições ótimas de fornecimento de gêneros e mercadorias ao mercado
consumidor; fazer cumprir a legislação relativa à inspeção de produtos agropecuários
quanto aos aspectos higiênico-sanitários, a qualidade e padronização para a
comercialização, inclusive através dos matadouros municipais.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 13 – A presente Lei será regulamentada pelo Prefeito, no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, que aprovará por Decreto, o Regulamento Interno da Prefeitura, o qual
discriminará a competência dos órgãos mencionados no artigo 1º.
Art. 14 – À proporção que forem instalados os órgãos componetes da organização
administrativa da Prefeitura, prevista nessa Lei, os atuais órgãos serão extintos
automaticamente, ficando o Executivo Municipal autorizado a tomar as providências
relativas a pessoal, verbas, atribuições e instalações.
Art. 15 – Fica o Prefeito autorizado a completar, mediante Decreto, a Organização
Admistrativa da Prefeitura, criando os órgãos de nível inferior a Secretaria.
Art. 16 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, e ainda de créditos adicionais até o
limite de Cr$ 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros), que fica o Poder Executivo
autorizado a abrir.
Parágrafo Único – Os créditos mencionados neste artigo serão cobertos com
recursos provenientes de cancelamento parcial ou total de dotações do orçamento vigente,
nos termos da legislação em vigor.
Art. 17 – Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1986, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 21 de agosto de 1.985.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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