br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1988/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1988 / 1985
Date 1985-07-08
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA RECEBER RECURSOS FINANCEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.
native_id3947

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.988
Autoriza a Prefeitura receber recursos financeiros do Estado de Minas Gerais,
através da Secretaria da Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a receber e aplicar
recursos financeiros do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria da Educação, para
execução do Projeto “Expansão de Ofertas Educacionais e Melhoria da Rede Física Escolar”.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de julho de 1.985.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →