| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1988 / 1985 |
| Date | 1985-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA RECEBER RECURSOS FINANCEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.988 Autoriza a Prefeitura receber recursos financeiros do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria da Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a receber e aplicar recursos financeiros do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria da Educação, para execução do Projeto “Expansão de Ofertas Educacionais e Melhoria da Rede Física Escolar”. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de julho de 1.985. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .