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norma nº 1987/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1987 / 1985
Date 1985-07-08
EmentaCRIA O PAPA – PROGRAMA ARAXAENSE DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS, AUTORIZA CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.987
Cria o PAPA – Programa Araxaense de Produção de Alimentos,
autoriza convênios e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o PAPA – Programa Araxaense de Produção de Alimentos, que
no cronograma geral da Prefeitura fica vinculado à Divisão de Saúde e Bem Estar Social.
Parágrafo Único – O PAPA – Programa Araxaense de Produção de Alimentos tem
por finalidade produzir alimentos para sopa escolar, para lactentes e pessoas carentes da
cidade.
Art. 2º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar convênio com a
Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais e com o Programa Nacional de
Alimentação Escolar, para o fornecimento da alimentação escolar para a rede estadual de
ensino, bem como com outros órgãos Estaduais e Federais para obtenção de recursos
necessários à implantação e desenvolvimento do Programa.
Art. 3º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber doações de órgãos
públicos, empresas privadas e pessoas físicas, destinadas à implantação, ampliação e
manutenção do Programa.
Art. 4º – Fica criado o cargo de Coordenador de Alimentação, nível 10 a 14, cujo
ocupante supervisionará o Programa, devendo recrutar o pessoal necessário.
Parágrafo Único – O provimento do cargo a que se refere este artigo será segundo
a CLT, devendo recair em pessoa habilitada em nutricionismo, economia doméstica ou
similar, a nível mínimo de segundo grau.
Art. 5º Para ocorrer ás despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito suplementar, até o limite 5% (cinco por cento) sobre o total do
orçamento da despesa, excluindo-se deste o percentual previsto no art. 5º, letra a, da Lei
nº 1.935, de 17.12.84.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de julho de 1.985.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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