| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1987 / 1985 |
| Date | 1985-07-08 |
| Ementa | CRIA O PAPA – PROGRAMA ARAXAENSE DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS, AUTORIZA CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.987 Cria o PAPA – Programa Araxaense de Produção de Alimentos, autoriza convênios e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criado o PAPA – Programa Araxaense de Produção de Alimentos, que no cronograma geral da Prefeitura fica vinculado à Divisão de Saúde e Bem Estar Social. Parágrafo Único – O PAPA – Programa Araxaense de Produção de Alimentos tem por finalidade produzir alimentos para sopa escolar, para lactentes e pessoas carentes da cidade. Art. 2º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais e com o Programa Nacional de Alimentação Escolar, para o fornecimento da alimentação escolar para a rede estadual de ensino, bem como com outros órgãos Estaduais e Federais para obtenção de recursos necessários à implantação e desenvolvimento do Programa. Art. 3º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber doações de órgãos públicos, empresas privadas e pessoas físicas, destinadas à implantação, ampliação e manutenção do Programa. Art. 4º – Fica criado o cargo de Coordenador de Alimentação, nível 10 a 14, cujo ocupante supervisionará o Programa, devendo recrutar o pessoal necessário. Parágrafo Único – O provimento do cargo a que se refere este artigo será segundo a CLT, devendo recair em pessoa habilitada em nutricionismo, economia doméstica ou similar, a nível mínimo de segundo grau. Art. 5º Para ocorrer ás despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, até o limite 5% (cinco por cento) sobre o total do orçamento da despesa, excluindo-se deste o percentual previsto no art. 5º, letra a, da Lei nº 1.935, de 17.12.84. Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de julho de 1.985. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .