| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 1985 |
| Date | 1985-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 3950 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.985 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial de Cr$ 6.000.000 (seis milhões de cruzeiros), como contribuição financeira aos Clubes de Futebol Amador e a Esportes Especializados, deste Município. Art. 2º – Para execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parte dos recursos provenientes da dotação denominada Reserva de Contingência, prevista no orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de julho de 1.985. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .