| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 1984 / 1985 |
| Date | 1985-07-08 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL A TÍTULO DE ABONO DE PRODUTIVIDADE. |
| native_id | 3951 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.984 Concede adicional a título de Abono de Produtividade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a conceder adicional de 20% (vinte por cento) sobre o nível de vencimento, a título de Abono de Produtividade, aos médicos do Quadro da Prefeitura, que prestem serviços nos ambulatórios municipais, na forma do artigo 2º desta Lei. Art. 2º – O adicional incidirá sobre os vencimentos fixos e deverá ser pago a partir de 1º de julho de 1985. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1985. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de julho de 1.985. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .