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← Araxá (MG)

norma nº 1984/1985

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 1984 / 1985
Date 1985-07-08
EmentaCONCEDE ADICIONAL A TÍTULO DE ABONO DE PRODUTIVIDADE.
native_id3951

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.984
Concede adicional a título de Abono de Produtividade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a conceder adicional de
20% (vinte por cento) sobre o nível de vencimento, a título de Abono de Produtividade, aos
médicos do Quadro da Prefeitura, que prestem serviços nos ambulatórios municipais, na
forma do artigo 2º desta Lei.
Art. 2º – O adicional incidirá sobre os vencimentos fixos e deverá ser pago a partir
de 1º de julho de 1985.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1985.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de julho de 1.985.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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