| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1983 / 1985 |
| Date | 1985-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.983 Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, para a execução de obras de eletrificação no município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a assinar “Carta-Acordo” com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, para execução de obras de eletrificação no Município. Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG o pagamento da importância de Cr$ 4.570.800 (quatro milhões, quinhentos e setenta mil e oitocentos cruzeiros) pagáveis à vista e Cr$ 41.137.200 (quarenta e um milhões, cento e trinta e sete mil e duzentos cruzeiros) acrescidos de Cr$ 3.671.082 (três milhões, seiscentos e setenta e um mil e oitenta e dois cruzeiros) à titulo de correção monetária, pagáveis em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas de Cr$ 7.468.047 (sete milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil e quarenta e sete cruzeiros), vencíveis 30 (trinta) dias após a assinatura da “Carta-Acordo”, a ser firmada para execução dos serviços nea discriminados mediante utilização da arrecadação de quotas de ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). Parágrafo Único – À Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refere esse artigo, para o que o Executivo Municipal lhe outorgará, em caráter irrevogável, e por instrumento público de mandato, todos os poderes que se fizerem necessários. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 20 de junho de 1.985. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .