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norma nº 1983/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1983 / 1985
Date 1985-06-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.983
Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia
Energética de Minas Gerais – CEMIG, para a execução de obras de
eletrificação no município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a assinar “Carta-Acordo”
com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, para execução de obras de
eletrificação no Município.
Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG o pagamento da
importância de Cr$ 4.570.800 (quatro milhões, quinhentos e setenta mil e oitocentos
cruzeiros) pagáveis à vista e Cr$ 41.137.200 (quarenta e um milhões, cento e trinta e sete
mil e duzentos cruzeiros) acrescidos de Cr$ 3.671.082 (três milhões, seiscentos e setenta e
um mil e oitenta e dois cruzeiros) à titulo de correção monetária, pagáveis em 06 (seis)
parcelas mensais, iguais e sucessivas de Cr$ 7.468.047 (sete milhões, quatrocentos e
sessenta e oito mil e quarenta e sete cruzeiros), vencíveis 30 (trinta) dias após a assinatura
da “Carta-Acordo”, a ser firmada para execução dos serviços nea discriminados mediante
utilização da arrecadação de quotas de ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias).
Parágrafo Único – À Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG caberá
providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refere esse artigo, para o que o
Executivo Municipal lhe outorgará, em caráter irrevogável, e por instrumento público de
mandato, todos os poderes que se fizerem necessários.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 20 de junho de 1.985.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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