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← Araxá (MG)

norma nº 1979/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1979 / 1985
Date 1985-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS.
native_id3956

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.979
Dispõe sobre isenção de Impostos sobre Serviços.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a isentar do Imposto sobre
Serviços, desde que cumpridas as demais exigências da legislação vigente, as cooperativas
e armazéns legalmente registrados, destinados a estocagem de produtos agrícolas do
município.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 20 de junho de 1.985.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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