| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1979 / 1985 |
| Date | 1985-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS. |
| native_id | 3956 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.979 Dispõe sobre isenção de Impostos sobre Serviços. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a isentar do Imposto sobre Serviços, desde que cumpridas as demais exigências da legislação vigente, as cooperativas e armazéns legalmente registrados, destinados a estocagem de produtos agrícolas do município. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 20 de junho de 1.985. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .