| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1977 / 1985 |
| Date | 1985-06-13 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ASPRA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3958 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1977 Concede subvenção à Associação dos Servidores da Prefeitura Municipal de Araxá – ASPRA – e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a conceder subvenção no valor de Cr$ 5.000.000, (cinco milhões de cruzeiros), à Associação dos Servidores da Prefeitura Municipal de Araxá – ASPRA. Art. 2º – Fica, também, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder dois funcionários da Prefeitura Municipal de Araxá à ASPRA. Art. 3º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial de Cr$ 5.000.000, (cinco milhões de cruzeiros). Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 13 de junho de 1985. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .