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norma nº 1977/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1977 / 1985
Date 1985-06-13
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ASPRA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1977
Concede subvenção à Associação dos Servidores da Prefeitura
Municipal de Araxá – ASPRA – e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a conceder subvenção no
valor de Cr$ 5.000.000, (cinco milhões de cruzeiros), à Associação dos Servidores da
Prefeitura Municipal de Araxá – ASPRA.
Art. 2º – Fica, também, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder dois
funcionários da Prefeitura Municipal de Araxá à ASPRA.
Art. 3º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura
de crédito especial de Cr$ 5.000.000, (cinco milhões de cruzeiros).
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 13 de junho de 1985.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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