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norma nº 1976/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1976 / 1985
Date 1985-06-05
EmentaFAZ ACRÉSCIMO À LEI Nº 461, DE 19.12.56
native_id3959

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1976
Faz acrécimo à Lei nº 461, de 19.12.56.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Inclue-se no Art. 4º, itém “V”,d a Lei nº 461 de 19 de dezembro de 1956, a
eltra “e” com a seguinte redação:
“Art. 4º – ítem “V”:
e) Conceder o desconto de 50% (cinquenta por cento) aos professores e
serventes da rede municipal e estadual de ensino e aos estudantes, mediante
apresentação de carterira respectiva.”
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 05 de junho de 1985.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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