| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 1985 |
| Date | 1985-06-05 |
| Ementa | FAZ ACRÉSCIMO À LEI Nº 461, DE 19.12.56 |
| native_id | 3959 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1976 Faz acrécimo à Lei nº 461, de 19.12.56. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Inclue-se no Art. 4º, itém “V”,d a Lei nº 461 de 19 de dezembro de 1956, a eltra “e” com a seguinte redação: “Art. 4º – ítem “V”: e) Conceder o desconto de 50% (cinquenta por cento) aos professores e serventes da rede municipal e estadual de ensino e aos estudantes, mediante apresentação de carterira respectiva.” Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 05 de junho de 1985. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .