| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4542 / 2004 |
| Date | 2004-12-15 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO. |
| native_id | 396 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.542 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Ficam criadas na estrutura da organização administrativa do Poder Executivo, as seguintes Secretarias Municipais: a) Planejamento e Gestão; b) Desenvolvimento Rural; c) Desenvolvimento Econômico e Parcerias; d) Turismo, Esportes e Lazer; e) Desenvolvimento Humano. Art. 2º. Ficam extintas da estrutura da organização administrativa do Poder Executivo, as seguintes Secretarias Municipais: a) Fazenda; b) Administração; c) Fomento Agropecuário; d) Turismo e Desenvolvimento Econômico; e) Ação Social e Promoção Humana. Art. 3º. Além das atribuições e competências a lhe serem fixadas através de Decreto, a Secretaria de Planejamento e Gestão assume as atribuições e competências das extintas Secretarias de Administração e Fazenda instituídas pela lei n. º 3.800, de 06 de março de 2001. Parágrafo único. Ficam transferidos para a Secretaria de Planejamento e Gestão, os cargos em comissão das extintas Secretarias de Administração e Fazenda, criados pela lei n. º 3.800, de 06 de março de 2001. Art. 4º. Além das atribuições e competências a lhe serem fixadas através de Decreto, a Secretaria de Desenvolvimento Rural assume as atribuições e competências da extinta Secretaria de Fomento Agropecuário, instituídas pela lei n. º 3.800, de 06 de março de 2001. Parágrafo único. Ficam transferidos para a Secretaria de Desenvolvimento Rural, os cargos em comissão da extinta Secretaria de Fomento Agropecuário, criados pela lei n. º 3.800, de 06 de março de 2001. Art. 5º. Além das atribuições e competências a lhe serem fixadas através de Decreto, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Parcerias assume as atribuições e competências da extinta Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico instituídas pela lei n. º 3.800, de 06 de março de 2001, no que diz respeito a Desenvolvimento Econômico. Parágrafo único. Ficam transferidos para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Parcerias, os seguintes cargos em comissão da extinta Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, criados pela lei n. º 3.800, de 06 de março de 2001: I. Departamento – 02 (dois) cargos; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS II. Setor – 02 (dois) cargos; III. Supervisão – 02 (dois) cargos. Art. 6º. Além das atribuições e competências a lhe serem fixadas através de Decreto, a Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, assume as atribuições e competências: a) da extinta Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, no que diz respeito a Turismo, instituídas pela lei n. º 3.800, de 06 de março de 2001; b) da Secretaria Municipal de Educação, no que diz respeito a Esportes, instituídas pela lei nº 3.800, de 06 de março de 2001. Parágrafo único. Ficam transferidos para a Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, os seguintes cargos em comissão, criados pela lei n. º 3.800, de 06 de março de 2001: a) da extinta Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico: 2. Departamento – 01 (um) cargo; 3. Setor – 01 (um) cargo; 4. Supervisão – 01 (um) cargo. e) da Secretaria Municipal de Educação: 6. Departamento – 01 (um) cargo; 7. Setor – 02 (dois) cargos; 8. Supervisão – 01 (um ) cargo. Art. 7º. Além das atribuições e competências a lhe serem fixadas através de Decreto, a Secretaria de Desenvolvimento Humano assume as atribuições e competências da extinta Secretaria de Ação Social e Promoção Humana, instituídas pela lei n. º 3.800, de 06 de março de 2001. Parágrafo único. Ficam transferidos para a Secretaria de Desenvolvimento Humano, os cargos em comissão da extinta Secretaria de Ação Social e Promoção Humana, criados pela lei n. º 3.800, de 06 de março de 2001. Art. 8º. Inclui-se entre as competências e atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, representar o Município em processos de retificação de área. Art. 9º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a proceder às alterações orçamentárias necessárias à implementação da presente lei, permanecendo inalterados a estimativa de receita e a fixação de despesa previstas na lei nº (lei orçamentária para o exercício de 2005). Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, fazendo valer seus efeitos, a partir de 01 de janeiro de 2.005. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .