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norma nº 4542/2004

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4542 / 2004
Date 2004-12-15
EmentaALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO.
native_id396

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.542 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004
Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criadas na estrutura da organização administrativa do Poder Executivo, as
seguintes Secretarias Municipais:
a) Planejamento e Gestão;
b) Desenvolvimento Rural;
c) Desenvolvimento Econômico e Parcerias;
d) Turismo, Esportes e Lazer;
e) Desenvolvimento Humano.
Art. 2º. Ficam extintas da estrutura da organização administrativa do Poder Executivo, as
seguintes Secretarias Municipais:
a) Fazenda;
b) Administração;
c) Fomento Agropecuário;
d) Turismo e Desenvolvimento Econômico;
e) Ação Social e Promoção Humana.
Art. 3º. Além das atribuições e competências a lhe serem fixadas através de Decreto, a
Secretaria de Planejamento e Gestão assume as atribuições e competências das extintas
Secretarias de Administração e Fazenda instituídas pela lei n. º 3.800, de 06 de março de 2001.
Parágrafo único. Ficam transferidos para a Secretaria de Planejamento e Gestão, os
cargos em comissão das extintas Secretarias de Administração e Fazenda, criados pela lei n. º
3.800, de 06 de março de 2001.
Art. 4º. Além das atribuições e competências a lhe serem fixadas através de Decreto, a
Secretaria de Desenvolvimento Rural assume as atribuições e competências da extinta
Secretaria de Fomento Agropecuário, instituídas pela lei n. º 3.800, de 06 de março de 2001.
Parágrafo único. Ficam transferidos para a Secretaria de Desenvolvimento Rural, os
cargos em comissão da extinta Secretaria de Fomento Agropecuário, criados pela lei n. º 3.800,
de 06 de março de 2001.
Art. 5º. Além das atribuições e competências a lhe serem fixadas através de Decreto, a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Parcerias assume as atribuições e competências da
extinta Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico instituídas pela lei n. º 3.800, de 06
de março de 2001, no que diz respeito a Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. Ficam transferidos para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Parcerias, os seguintes cargos em comissão da extinta Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Econômico, criados pela lei n. º 3.800, de 06 de março de 2001:
I. Departamento – 02 (dois) cargos;
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
II. Setor – 02 (dois) cargos;
III. Supervisão – 02 (dois) cargos.
Art. 6º. Além das atribuições e competências a lhe serem fixadas através de Decreto, a
Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, assume as atribuições e competências:
a) da extinta Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, no que diz
respeito a Turismo, instituídas pela lei n. º 3.800, de 06 de março de 2001;
b) da Secretaria Municipal de Educação, no que diz respeito a Esportes, instituídas
pela lei nº 3.800, de 06 de março de 2001.
Parágrafo único. Ficam transferidos para a Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, os
seguintes cargos em comissão, criados pela lei n. º 3.800, de 06 de março de 2001:
a) da extinta Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico:
2. Departamento – 01 (um) cargo;
3. Setor – 01 (um) cargo;
4. Supervisão – 01 (um) cargo.
e) da Secretaria Municipal de Educação:
6. Departamento – 01 (um) cargo;
7. Setor – 02 (dois) cargos;
8. Supervisão – 01 (um ) cargo.
Art. 7º. Além das atribuições e competências a lhe serem fixadas através de Decreto, a
Secretaria de Desenvolvimento Humano assume as atribuições e competências da extinta
Secretaria de Ação Social e Promoção Humana, instituídas pela lei n. º 3.800, de 06 de março de
2001.
Parágrafo único. Ficam transferidos para a Secretaria de Desenvolvimento Humano, os
cargos em comissão da extinta Secretaria de Ação Social e Promoção Humana, criados pela lei
n. º 3.800, de 06 de março de 2001.
Art. 8º. Inclui-se entre as competências e atribuições da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, representar o Município em processos de retificação de área.
Art. 9º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a proceder às alterações orçamentárias
necessárias à implementação da presente lei, permanecendo inalterados a estimativa de receita
e a fixação de despesa previstas na lei nº (lei orçamentária para o exercício de 2005).
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, fazendo valer seus efeitos, a partir de 01 de janeiro de 2.005.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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