| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 1985 |
| Date | 1985-06-05 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS DÉBITOS DE IMPOSTOS E TAXAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1975 Concede isenção de multa, juros e correção monetária aos débitos de Impostos e Taxas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a conceder isenção de multa, juros e correção monetária aos débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas em Geral, inscritos em Dívida Ativa ou não, vencidos até 31 de m aio de 1985, desde que seus pagamentos seja efetuados de uma só vez até 30 de novembro de 1985. Art. 2º – O Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao ano de 1985, poderá ser pago em até 3 (três) parcelas, sem multa, juros e correção monetária, vencendo-se a 1ª parcela em 10 de agosto de 1985; a 2ª parcela em 10 de setembro de 1985 e a 3ª parcela em 10 de outubro de 1985. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 05 de junho de 1985. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .