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norma nº 1975/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1975 / 1985
Date 1985-06-05
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS DÉBITOS DE IMPOSTOS E TAXAS
native_id3960

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1975
Concede isenção de multa, juros e correção monetária aos débitos de
Impostos e Taxas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a conceder isenção de
multa, juros e correção monetária aos débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano,
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas em Geral, inscritos em Dívida Ativa
ou não, vencidos até 31 de m aio de 1985, desde que seus pagamentos seja efetuados de
uma só vez até 30 de novembro de 1985.
Art. 2º – O Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao ano de 1985, poderá ser
pago em até 3 (três) parcelas, sem multa, juros e correção monetária, vencendo-se a 1ª
parcela em 10 de agosto de 1985; a 2ª parcela em 10 de setembro de 1985 e a 3ª parcela
em 10 de outubro de 1985.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 05 de junho de 1985.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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