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← Araxá (MG)

norma nº 1968/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1968 / 1985
Date 1985-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU
native_id3967

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1968
Dispõe sobre isenção de IPTU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU,
aos Hotéis existentes e aos que vierem a ser instalados no Barreiro.
Art. 2º – Para que obtenham a isenção referida no artigo 1º, os proprietários dos
hotéis deverão encaminhar requerimento à Prefeitura Municipal, protocolando-os no setor
competente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 31 de maio de 1985.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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