| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1968 / 1985 |
| Date | 1985-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU |
| native_id | 3967 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1968 Dispõe sobre isenção de IPTU. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, aos Hotéis existentes e aos que vierem a ser instalados no Barreiro. Art. 2º – Para que obtenham a isenção referida no artigo 1º, os proprietários dos hotéis deverão encaminhar requerimento à Prefeitura Municipal, protocolando-os no setor competente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 31 de maio de 1985. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .