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norma nº 1967/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1967 / 1985
Date 1985-05-22
EmentaAPROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB/MG.
native_id3968

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1967
Aprova Convênio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado
de Minas Gerais – COHAB/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o Convênio celebrado entre a Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais e o Município de Araxá, visando conjugar esforços e participação
financeira para a execução de obras de pavimentação das vias e da complementação da
rede de drenagem pluvial do Conjunto Habitacional Urciano lemos na cidade de Araxá.
Art. 2º – Correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente as
despesas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 22 de maio de 1985.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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