| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1967 / 1985 |
| Date | 1985-05-22 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB/MG. |
| native_id | 3968 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1967 Aprova Convênio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB/MG. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aprovado o Convênio celebrado entre a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais e o Município de Araxá, visando conjugar esforços e participação financeira para a execução de obras de pavimentação das vias e da complementação da rede de drenagem pluvial do Conjunto Habitacional Urciano lemos na cidade de Araxá. Art. 2º – Correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente as despesas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 22 de maio de 1985. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .