| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4541 / 2004 |
| Date | 2004-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE ARAXÁ E CRIA CARGOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 4541 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá, cria cargos, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova, e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDS), órgão de assessoramento superior, de natureza fundacional, instituído pela Lei n.º 4.135, de 30 de dezembro de 2002, em sua estrutura básica compreende as seguintes unidades e seus desdobramentos: I. Conselho Técnico Científico; II. Conselho Fiscal; III. Superintendente; IV. Departamento de Meio Ambiente: V. Departamento de Gestão Urbana: Setor de Projetos; Setor de Aprovação de Empreendimentos Urbanos; Supervisão de Gestão Urbana. VI. Departamento de Gestão Administrativa. (Inciso incluso pela Lei nº 5.984 de 06 de junho de 2011). Art. 2º. Competem ao Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDS), além de outras atribuições previstas no Plano Diretor, aquelas a serem fixadas em seu Estatuto/Regimento Interno. Parágrafo único. O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDS) ofertará o suporte técnico, administrativo e financeiro necessários à operacionalização e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (CODEMA), e do Conselho de Política Urbana de Araxá (CPUA). Art. 3º. Ficam criados na estrutura administrativa do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDS), os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal: CARGOS N.º DE VAGAS Superintendente 01 Chefe de Departamento 02 Chefe de Setor 02 Supervisor 01 Parágrafo único. O cargo de Superintendente equivalerá para todos os efeitos legais, ao cargo de Assessor Municipal. Parágrafo único. O cargo de Superintendente equivalerá para todos os efeitos legais, ao cargo de Secretário Municipal. (Redação dada pela Lei nº 5.984 de 06 de junho de 2011.) Art. 3ºA. Ficam criados na estrutura administrativa do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDS), os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS e exoneração do Prefeito Municipal: I. Chefe de Departamento – 1 (um) cargo; II. Encarregado – 1 (um) cargo. (Artigo 3º A e incisos acrescidos pela Lei nº 5.984 de 06 de junho de 2011.) Art. 4º. Os cargos criados por esta lei, terão suas atribuições especificadas no Estatuto/Regimento Interno do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDS). Art. 5º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a proceder mediante convênio a cessão de pessoal necessário ao funcionamento do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDS). Parágrafo único. Para a realização de trabalhos específicos, que resultem em receita, fica autorizado o Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDS), a contratar temporariamente pessoal técnico de reconhecido saber na área do trabalho a ser desenvolvido. Art. 6º. Às receitas do Fundo de Urbanização citadas no art. 86, da lei municipal n.º 4.135, e 30 de dezembro de 2002, ficam acrescidas, as seguintes: I. as decorrentes de taxas relativas a exploração de espaços públicos; II. as decorrentes de taxas relativas a licenças, alvarás e expedição de documentos atinentes à intervenção urbana. Parágrafo único. As receitas do Fundo de Urbanização instituídas pela presente lei, inclusive as resultantes de elaboração de estudos e projetos para entidades públicas e privadas serão utilizadas, prioritariamente, na manutenção e operacionalização das atividades do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDS). Art. 7º. O orçamento do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDS) integrará o orçamento do Município. Parágrafo único. Fica autorizado, o Poder Executivo, a proceder as alterações orçamentárias necessárias à efetiva implantação e funcionamento do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDS), bem como, a realização de transferências de natureza extra-orçamentária destinadas à sua manutenção. Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, fazendo valer seus efeitos, a partir de 01 de janeiro de 2005. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .