| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1965 / 1985 |
| Date | 1985-05-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À FUNDAÇÃO CULTURAL DO PLANALTO DE ARAXÁ. |
| native_id | 3970 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1965 Dispõe sobre contribuição financeira. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Fundação Cultural do Planalto de Araxá, uma contribuição financeira no valor de Cr$ 150.000.000, (cento e cinquenta milhões de cruzeiros). Art. 2º – Fica autorizada também, a abertura de crédito adicional para atender aos encargos com a execução desta Lei, podendo anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 06 de maio de 1985. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .