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← Araxá (MG)

norma nº 1965/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1965 / 1985
Date 1985-05-06
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À FUNDAÇÃO CULTURAL DO PLANALTO DE ARAXÁ.
native_id3970

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1965
Dispõe sobre contribuição financeira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Fundação
Cultural do Planalto de Araxá, uma contribuição financeira no valor de Cr$ 150.000.000,
(cento e cinquenta milhões de cruzeiros).
Art. 2º – Fica autorizada também, a abertura de crédito adicional para atender aos
encargos com a execução desta Lei, podendo anular total ou parcialmente dotações do
orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 06 de maio de 1985.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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