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norma nº 1964/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1964 / 1985
Date 1985-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE REGIME TRIBUTÁRIO DA MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1964
Dispõe sobre regime tributário da Microempresa e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
CONCEITO DE MICROEMPRESA
Art. 1º – À microempresa é assegurado tratamento tributário simplificado e
favorecido, nos termos desta Lei.
Art. 2º – Consideram-se microempresa as pessoas jurídicas e as empresas ou
firmas individuais que tiveram receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de
1.500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), apurada com base no valor
desses títulos no mês de janeiro de cada ano.
§ 1º – Para efeito da apuração de receita bruta, será considerado o período de 1º de
janeiro à 31 de dezembro.
§ 2º – No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será calculado
proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês da constituição da
empresa e 31 de dezembro.
Art. 3º – Não se inclui no regime desta lei a empresa que:
I. em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou ainda pessoa física domiciliada no
exterior;
II. que participe do capital de outra pessoa jurídica, exceto os investimentos
provenientes de incentivos fiscais;
III. cujo titular, sócio participe com mais de cinco por cento (5%) do capital de outra
pessoa jurídica, salvo se a receita bruta global das empresas não ultrapassar o
limite referido no artigo 2º;
IV. conceituada como instituição financeira;
V. médicos, dentistas, veterinários, enfermeiros, protéticos, ortopedistas,
fisioterapeutas e congêneres; laboratórios de análise de radioscopia, de eletricidade
médica e congêneres;
VI. advogados, solicitadores e provissionados;
VII.engenheiros, arquitetos, urbanistas, desenhistas, técnicos, projetistas, cauculista,
decoradores, paisagistas e congêneres;
VIII.contadores, auditores, economistas, guarda-livros, técnicos em contabilidade;
IX. que realize operações relativas à:
a) importação de produtos estrangeiros;
b) compra e venda, loteamento, incorporação e administração de imóveis;
c) armazenamento e depósito de produtos de terceiros;
d) câmbio, seguro e distribuição de títulos e valores mobiliários;
e) publicidade de propaganda, excluídos os veículos de comunicação.
CAPÍTULO II
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
REGISTRO ESPECIAL
Art. 4º – O registro da microempresa será feito no órgão fazendário e realizado
mediante simples declaração da qual constarão:
I. nome e a identificação da empresa individual ou da pessoa jurídica e de seus
associados;
II. indicação do arquivamento dos atos constitutivos da sociedade;
III. declaração do titular ou de todos os sócios de que o volume da receita bruta anual
não excedeu, no ano anterior, o limite fixado no artigo 2º e de que a empresa não
se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionados no artigo 3º.
Parágrafo Único – Em se tratando de empresa nova, não haverá a exigência de
declaração referida no inciso II deste artigo, relativamente à receita bruta anual.
Art. 5º – A empresa que, a qualquer tempo, deixar de preencher os requesitos
postos nesta lei para seu enquadramento como microempresa, deverá comunicar o fato ao
órgão fazendário para o cancelamento de seu registro, no prazo de 30 (trinta) dias da
respectiva ocorrência.
Parágrafo Único – A inobservância deste artigo, constatada a irregularidade
através da fiscalização, o registro será cancelado de ofício.
Parágro 6º – Os requerimentos e comunicações previstos neste Capítulo poderá
ser feitos por via postal com Aviso de Recepção (AR).
CAPÍTULO III
REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 7º – O regime tributário aplicável à microempresa obedecerá às seguintes
normas:
I – Isenção:
a) do imposto sobre serviços;
b) das taxas de expedientes, relativamente ao alvará, localização, verificação de
funcionamento e publicidade.
II – Dispensa:
a) da escrituração contábil perante a Fazenda Municipal e do livro de prestação de
serviços;
b) da condição de responsável pela retenção na fonte do imposto sobre serviços de
terceiros;
c) de fiscalização no estabelecimento, salvo em sistema especial por determinação do
Titular de Finanças.
III – Obrigatoriedade da emissão de nota fiscal de serviços, aprovada em
regulamento cuja segunda via ficará arquivada no estabelecimento.
Parágrafo Único – As empresas não prestadoras de serviços e consideradas
microeempresas no regime desta Lei também se enquadram na alínea “b” do ítem I.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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CAPÍTULO IV
PENALIDADES
Art. 8º – A pessoa jurídica e a empresa individual que, sem observância dos
requisitos desta Lei, registre-se ou mantenha-se registrada como microempresa, estará
sujeita às seguintes consequências e penalidades:
I. cancelamento de ofício do seu registro como microempresa;
II. pagamento do imposto sobre serviços e taxas isentas, acrescidas de juros
moratórias e correção monetária, contados desde a data em que tais tributos
deveriam ter sido pagos até a data de seu efetivo pagamento;
III. multa equivalente a duzentos por cento do valor atualizado do tributo, devido em
caso de dolo, fraude e simulação, e, especialmente, nos casos de falsidades das
declarações ou informações.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º – É assegurado à microempresa o direito de continuar o regime normal de
tributação, quando então não se lhe aplicarão as normas desta Lei.
Art. 10 – A implantação do regime previsto nesta Lei, far-se-á decorridos 60
(sessenta) dias da publicação desta Lei.
Art. 11 – Ficam extintos os débitos para com a Fazenda Municipal de natureza
tributária, vencidos até a vigência desta Lei, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou
não.
Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de maio de 1985.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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