| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1964 / 1985 |
| Date | 1985-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGIME TRIBUTÁRIO DA MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1964 Dispõe sobre regime tributário da Microempresa e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I CONCEITO DE MICROEMPRESA Art. 1º – À microempresa é assegurado tratamento tributário simplificado e favorecido, nos termos desta Lei. Art. 2º – Consideram-se microempresa as pessoas jurídicas e as empresas ou firmas individuais que tiveram receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de 1.500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), apurada com base no valor desses títulos no mês de janeiro de cada ano. § 1º – Para efeito da apuração de receita bruta, será considerado o período de 1º de janeiro à 31 de dezembro. § 2º – No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês da constituição da empresa e 31 de dezembro. Art. 3º – Não se inclui no regime desta lei a empresa que: I. em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou ainda pessoa física domiciliada no exterior; II. que participe do capital de outra pessoa jurídica, exceto os investimentos provenientes de incentivos fiscais; III. cujo titular, sócio participe com mais de cinco por cento (5%) do capital de outra pessoa jurídica, salvo se a receita bruta global das empresas não ultrapassar o limite referido no artigo 2º; IV. conceituada como instituição financeira; V. médicos, dentistas, veterinários, enfermeiros, protéticos, ortopedistas, fisioterapeutas e congêneres; laboratórios de análise de radioscopia, de eletricidade médica e congêneres; VI. advogados, solicitadores e provissionados; VII.engenheiros, arquitetos, urbanistas, desenhistas, técnicos, projetistas, cauculista, decoradores, paisagistas e congêneres; VIII.contadores, auditores, economistas, guarda-livros, técnicos em contabilidade; IX. que realize operações relativas à: a) importação de produtos estrangeiros; b) compra e venda, loteamento, incorporação e administração de imóveis; c) armazenamento e depósito de produtos de terceiros; d) câmbio, seguro e distribuição de títulos e valores mobiliários; e) publicidade de propaganda, excluídos os veículos de comunicação. CAPÍTULO II Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS REGISTRO ESPECIAL Art. 4º – O registro da microempresa será feito no órgão fazendário e realizado mediante simples declaração da qual constarão: I. nome e a identificação da empresa individual ou da pessoa jurídica e de seus associados; II. indicação do arquivamento dos atos constitutivos da sociedade; III. declaração do titular ou de todos os sócios de que o volume da receita bruta anual não excedeu, no ano anterior, o limite fixado no artigo 2º e de que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionados no artigo 3º. Parágrafo Único – Em se tratando de empresa nova, não haverá a exigência de declaração referida no inciso II deste artigo, relativamente à receita bruta anual. Art. 5º – A empresa que, a qualquer tempo, deixar de preencher os requesitos postos nesta lei para seu enquadramento como microempresa, deverá comunicar o fato ao órgão fazendário para o cancelamento de seu registro, no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva ocorrência. Parágrafo Único – A inobservância deste artigo, constatada a irregularidade através da fiscalização, o registro será cancelado de ofício. Parágro 6º – Os requerimentos e comunicações previstos neste Capítulo poderá ser feitos por via postal com Aviso de Recepção (AR). CAPÍTULO III REGIME TRIBUTÁRIO Art. 7º – O regime tributário aplicável à microempresa obedecerá às seguintes normas: I – Isenção: a) do imposto sobre serviços; b) das taxas de expedientes, relativamente ao alvará, localização, verificação de funcionamento e publicidade. II – Dispensa: a) da escrituração contábil perante a Fazenda Municipal e do livro de prestação de serviços; b) da condição de responsável pela retenção na fonte do imposto sobre serviços de terceiros; c) de fiscalização no estabelecimento, salvo em sistema especial por determinação do Titular de Finanças. III – Obrigatoriedade da emissão de nota fiscal de serviços, aprovada em regulamento cuja segunda via ficará arquivada no estabelecimento. Parágrafo Único – As empresas não prestadoras de serviços e consideradas microeempresas no regime desta Lei também se enquadram na alínea “b” do ítem I. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO IV PENALIDADES Art. 8º – A pessoa jurídica e a empresa individual que, sem observância dos requisitos desta Lei, registre-se ou mantenha-se registrada como microempresa, estará sujeita às seguintes consequências e penalidades: I. cancelamento de ofício do seu registro como microempresa; II. pagamento do imposto sobre serviços e taxas isentas, acrescidas de juros moratórias e correção monetária, contados desde a data em que tais tributos deveriam ter sido pagos até a data de seu efetivo pagamento; III. multa equivalente a duzentos por cento do valor atualizado do tributo, devido em caso de dolo, fraude e simulação, e, especialmente, nos casos de falsidades das declarações ou informações. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 9º – É assegurado à microempresa o direito de continuar o regime normal de tributação, quando então não se lhe aplicarão as normas desta Lei. Art. 10 – A implantação do regime previsto nesta Lei, far-se-á decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei. Art. 11 – Ficam extintos os débitos para com a Fazenda Municipal de natureza tributária, vencidos até a vigência desta Lei, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não. Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de maio de 1985. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .