| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1963 / 1985 |
| Date | 1985-04-25 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR DO MENOR DE ARAXÁ – MG. |
| native_id | 3972 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1963 Considera de Utilidade Pública o Conselho Municipal do Bem Estar do Menor de Araxá – MG. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica considerado de Utilidade Pública, para efeitos de Lei, o Conselho Municipal do Bem Estar do Menor de Araxá – COMBEM. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 25 de abril de 1985. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .