br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1963/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1963 / 1985
Date 1985-04-25
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR DO MENOR DE ARAXÁ – MG.
native_id3972

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1963
Considera de Utilidade Pública o Conselho Municipal do Bem Estar do
Menor de Araxá – MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica considerado de Utilidade Pública, para efeitos de Lei, o Conselho
Municipal do Bem Estar do Menor de Araxá – COMBEM.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 25 de abril de 1985.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →