| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4540 / 2004 |
| Date | 2004-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS .... (SINTHA). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.540 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, (SINTHA), e dá outras providências . A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares, Estabelecimentos de Hospedagem e Alimentação Preparada, e Bebidas a Varejo, de Empresas de Asseio e Conservação, de Turismo, de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais, de Conservação de Elevadores, de Lavanderias e Similares, de Refeições Coletivas, de Saunas, de Edifícios de Condomínio, de Instituições Beficentes, Religiosas e Filantrópicas, de Casas de Diversões, de Salões de Barbeiro e Cabeleireiros, para Homens e Mulheres, Institutos de Beleza e Cabelereiros de Senhoras, e Serviços de Lustradores de Calçados de Araxá e Tapira (SINTHA), possuidor do CNPJ 16.911.018/0001-85, com sede à Rua Imbiaça, n.º 420, Centro, declarado de utilidade pública pela lei municipal n.º 1.761, de 20 de abril de 1.982, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) a ser liberado em uma única parcela. Parágrafo único. Constitui-se objetivo do convênio, repassar um auxílio ao Sindicato, para que o mesmo, possa adquirir um terreno para ampliar sua sede, de forma a otimizar o atendimento nas área médica, odontológica e social. Art. 2º. Para atender as despesas decorrentes da presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir, crédito especial ao programa de trabalho da Secretaria Municipal de Ação Social e Promoção Humana, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), podendo para tal utilizar como fonte de recursos uma das elencadas nos incisos II e III, do § 1º, do art. 43, da lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .