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norma nº 4540/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4540 / 2004
Date 2004-12-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS .... (SINTHA).
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.540 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Sindicato dos
Trabalhadores em Hotéis, (SINTHA), e dá outras providências .
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Sindicato dos
Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares, Estabelecimentos de Hospedagem e Alimentação
Preparada, e Bebidas a Varejo, de Empresas de Asseio e Conservação, de Turismo, de Compra e
Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais, de Conservação de
Elevadores, de Lavanderias e Similares, de Refeições Coletivas, de Saunas, de Edifícios de
Condomínio, de Instituições Beficentes, Religiosas e Filantrópicas, de Casas de Diversões, de
Salões de Barbeiro e Cabeleireiros, para Homens e Mulheres, Institutos de Beleza e Cabelereiros
de Senhoras, e Serviços de Lustradores de Calçados de Araxá e Tapira (SINTHA), possuidor do
CNPJ 16.911.018/0001-85, com sede à Rua Imbiaça, n.º 420, Centro, declarado de utilidade
pública pela lei municipal n.º 1.761, de 20 de abril de 1.982, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e
sete mil reais) a ser liberado em uma única parcela.
Parágrafo único. Constitui-se objetivo do convênio, repassar um auxílio ao Sindicato,
para que o mesmo, possa adquirir um terreno para ampliar sua sede, de forma a otimizar o
atendimento nas área médica, odontológica e social. 
Art. 2º. Para atender as despesas decorrentes da presente lei, fica autorizado, o Poder
Executivo, a abrir, crédito especial ao programa de trabalho da Secretaria Municipal de Ação
Social e Promoção Humana, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), podendo para tal
utilizar como fonte de recursos uma das elencadas nos incisos II e III, do § 1º, do art. 43, da lei
federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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