| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1951 / 1985 |
| Date | 1985-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CARACTERÍSTICAS DE IMÓVEL URBANO A SER DESINCORPORADO DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA EFEITOS DE TRANSCRIÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ARAXÁ |
| native_id | 3984 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1951 Dispõe sobre características de imóvel urbano a ser desincorporado do domínio público para efeitos de transcrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O artigo 1º da Lei nº 1946, de 12 de fevereiro de 1985, para efeitos de transcrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araxá, fica acrescido dos seguintes parágrafos: § 1º – A área a ser desincorporada do domínio público possui formato triangular, confrontando pelos seus lados com a Avenida Imbiara/Rodovia Araxá-Franca numa extensão de 160 (cento e sessenta) metros; Rua Fertiza numa extensão de 150 (cento e cinquenta) metros; e Rua “9” numa extensão de 63 (sessenta e três) metros. § 2º – O valor venal da área a ser desincorporada corresponde a Cr$ 2.500.000, (dois milhõese quinhentos mil cruzeiros). Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 01 de abril de 1985. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .