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norma nº 1951/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1951 / 1985
Date 1985-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE CARACTERÍSTICAS DE IMÓVEL URBANO A SER DESINCORPORADO DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA EFEITOS DE TRANSCRIÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ARAXÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1951
Dispõe sobre características de imóvel urbano a ser desincorporado
do domínio público para efeitos de transcrição junto ao Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 1º da Lei nº 1946, de 12 de fevereiro de 1985, para efeitos de
transcrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araxá, fica acrescido
dos seguintes parágrafos:
§ 1º – A área a ser desincorporada do domínio público possui formato triangular,
confrontando pelos seus lados com a Avenida Imbiara/Rodovia Araxá-Franca numa
extensão de 160 (cento e sessenta) metros; Rua Fertiza numa extensão de 150 (cento e
cinquenta) metros; e Rua “9” numa extensão de 63 (sessenta e três) metros.
§ 2º – O valor venal da área a ser desincorporada corresponde a Cr$ 2.500.000,
(dois milhõese quinhentos mil cruzeiros).
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 01 de abril de 1985.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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