| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1950 / 1985 |
| Date | 1985-04-01 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DE LEI. |
| native_id | 3985 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1950 Prorroga prazo de vigência de Lei. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a prorrogar até 31 de dezembro de 1985, o prazo de vigência da Lei nº 1.902, de 12 de junho de 1984. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1985. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 01 de abril de 1985. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .