| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1949 / 1985 |
| Date | 1985-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO À DOTAÇÃO DESTINADA A BOLSA DE ESTUDOS |
| native_id | 3986 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1949 Dispõe sobre suplementação à dotação destinada a Bolsa de Estudos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação destinada a Bolsa de Estudos, da Lei nº 1.935, de 17.12.84, no valor de Cr$ 90.000.000, (noventa milhões de cruzeiros), assim discriminados: - Distribuição pelo Vereadores: Cr$ 60.000.000 - Distribuição pelo Executivo: Cr$ 30.000.000 Art. 2º – Para ocorrer às despesas com o disposto no artigo anterior, fica autorizado, também, a abir crédito adicional, anulando total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, mediante ato do Executivo. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de março de 1985. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .