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← Araxá (MG)

norma nº 1949/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1949 / 1985
Date 1985-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO À DOTAÇÃO DESTINADA A BOLSA DE ESTUDOS
native_id3986

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1949
Dispõe sobre suplementação à dotação destinada a Bolsa de Estudos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação
destinada a Bolsa de Estudos, da Lei nº 1.935, de 17.12.84, no valor de Cr$ 90.000.000,
(noventa milhões de cruzeiros), assim discriminados:
- Distribuição pelo Vereadores: Cr$ 60.000.000
- Distribuição pelo Executivo: Cr$ 30.000.000
Art. 2º – Para ocorrer às despesas com o disposto no artigo anterior, fica
autorizado, também, a abir crédito adicional, anulando total ou parcialmente dotações do
orçamento vigente, mediante ato do Executivo.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de março de 1985.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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