| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 1948 / 1985 |
| Date | 1985-02-12 |
| Ementa | CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1948 Cria o Fundo de Previdência da Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – É criado o Fundo de Previdência da Câmara Municipal de Araxá, com personalidade jurídica própria. Art. 2º – O Fundo de que trata o artigo anterior tem por finalidade a concessão aos Vereadores, atuais e futuros à Câmara Municipal de Araxá, dos Benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por invalidez. TÍTULO I Dos Contribuintes Art. 3º – São associados obrigatórios do Fundo, independentemente de idade e condições de saúde, todos os atuais vereadores, os que, de futuro, vierem a ser eleitos e os suplentes que venha a exercer mandato. TÍTULO II Dos Benefícios em Geral Art. 4º – Os benefícios de que trata esta Lei serão reajustados sempre que ocorrer alteração no subsídio do Vereador. Parágrafo Único – Para todos os efeitos desta Lei, subsídio é a remuneração integral do Vereador, recebida a qualquer título ou rubrica. Art. 5º – É permitida a acumulação dos benefícios previstos nesta Lei com pensões, vencimentos e proventos de qualquer natureza. TÍTULO III Da Carência Art. 6º – Somente terá direito à aposentadoria, por tempo de contribuição, o associado que houver contribuído para o Fundo durante, no mínimo, 72 (setenta e dois) meses consecutivos e imediatamente anteriores à data da concessão do benefício. Parágrafo Único – Independe do período de carência a aposentadoria concedida a Vereador, em virtude de invalidez. TÍTULO IV De Aposentadoria Parlamentar Art. 7º – A aposentadoria por tempod e contribuição ou por invalidez consistirá em Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS uma renda mensal vitalícia, de valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do subsídio do Vereador, por ano de contribuição, observado o disposto no artigo 29, desprezadas as frações, não podendo ser inferior a ¼ (um quarto) do subsídio, nem a ele superior. § 1º – As aposentadorias definidas no presente artigo somente serão concedidas a partir da data em que o associado tenha perdido sua condição de parlamentar, na esfera municipal, estadual ou federal, em razão do término do seu mandato, não reeleição, porque não haja concorrido ou em virtude de qualquer causa independente de sua vontade. § 2º – A renúncia de mandato implica a perda da condição de associado e, consequentemente, de todos os benefícios e vantagens decorrentes da contribuição para o Fundo, sem direito a qualquer restituição. § 3º – Não se aplica a medida de que trata o parágrafo anterior se o Vereador renunciar ao mandato como condição para exercer outro mandato eletivo, cargo, emprego ou função Municipal, Estadual ou Federal, tanto na administração direta como em órgão de administração indireta (Autarquia, Sociedade de Economia Mista ou Fundação) ou ainda para candidatar-se ou exercer cargo de Prefeito Municipal. Art. 8º – A aposentadoria por invalidez será devida ao associado que se tornar total e permanentemente inválido para o trabalho e consistirá de uma renda mensal calculada de acordo com o artigo 7º desta Lei. § 1º – Entendem-se como de invalidez total e permanente as seguintes causas: 1. Perda total do uso de ambas as mãos; 2. Perda total do uso de ambos os pés; 3. Perda total do uso de uma mão e de um pé; 4. Cegueira total de ambos os olhos; 5. Alienação Mental. § 2º – Não terá direito à percepção dos benefícios de aposentadoria por invalidez o associado que já estiver em gozo da aposentadoria por tempo de contribuição. Art. 9º – O Vereador afastado para exercer função constitucionalmente compatível com o mandato parlamentar continuará recolhendo a sua contribuição de acordo com o artigo 13, letra “a”, cabendo a Câmara Municipal o recolhimento de que trata a letra “b” do mesmo artigo. Parágrafo Único – O Vereador licenciado para tratamento de interesses particulares, se quiser continuar associado ao fundo, deverá recolher, em dobro, a contribuição de que trata o artigo 13, letra “a”, enquanto perdurar o afastamento não remunerado. Art. 10 – O associado que, ao perder a condição de Vereador, tiver contribuído para o Fundo pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, mas se não houver completado o de 6 (seis) anos, previsto no artigo 6º, terá direito à percepção, durante 6 (seis) meses, de um auxílio de valor correspondente ao da aposentadoria que teria direito se completados os 6 (seis) anos de contribuição, podendo também continuar a contribuir até completar os 72 (setenta e dois) meses mínimos para a aposentadoria. Art. 11 – Ao associado que perder a condição de Vereador de Araxá, para o Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS exercício de outro mandato parlamentar, é faculdade continuar contribuindo, desde que recolha em dobro, a contribuição fixada na letra “a”, do artigo 13, até completar no máximo, 72 (setenta e dois) meses de contribuição, na base do subsídio vigente à época do recolhimento. TÍTULO V Das Fontes de Receita Art. 12 – O Fundo constituir-se-á das contribuições e rendas seguintes: a) contribuição compulsória dos Vereadores e Suplentes em exercício, no valor de 7% (sete por cento) do subsídio, descontada na folha de pagamento; b) contribuição da Câmara Municipal, em valor idêntico aos das contribuições dos associados; c) contribuição do aposentado, na razão de 7% (sete por cento) do valor do benefício; d) saldo das dotações para pagamento de subsídios e diárias de Vereadores, verificado em 21 de dezembro de cada ano; e) rendas, juros e lucros usufruídos pelo Fundo; f) doações, legados, auxílios e subvenções. Parágrafo Único – Em caso de suspensão das atividades normais do Poder Legislativo de Araxá, as contribuições de que tratam as letras “a” e “b”, serão recolhidas ao Fundo pelo Poder Executivo. Art. 13 – Todas as contribuições e rendas serão recolhidas, à Caixa Econômica Estadual, Caixa Econômica Federal, Bando do Estado de Minas Gerais ou Banco do Brasil, em conta especial que só poderá ser movimentada nos termos desta Lei. Art. 14 – Sob a denominação de Reservas Técnicas, o balanço geral do Fundo especificará as reservas das aposentadorias, as reservas de contingência e o “déficit” técnico, se houver. Parágrafo Único – Ocorrendo “déficit” técnico, o Poder Executivo alcançará o Fundo, através de crédito adicional que permita a cobertura das reservas necessárias. TÍTULO VI Da Administração do Fundo Art. 15 – O Fundo será administrado por 1 (um) Presidente eleito dentre os associados, em Assembléia Geral, para um mandato de 2 (dois) anos, cabendo-lhe escolher um Tesoureiro, também dentre os associados. Parágrafo Único – O primeiro Presidente eleito, após a aprovação desta Lei, bem como do Conselho Deliberativo, terão mandato que expirará a 31 de janeiro de 1.987. Art. 16 – A política administrativa do Fundo será orientada por um Conselho Deliberativo composto de 3 (três) membros, eleitos em Assembléia Geral dos Associados, juntamente com 1 (um) suplente para cada. § 1º – 1 (um) dos membros efetivos do conselho e respectivo suplente deverá ser Vereador no Exercício do mandato parlamentar. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º – Os membros efetivos e o suplentes do Conselho Deliberativo terão mandatos coincidentes com o do Presidente. Art. 17 – A Assembléia Geral dos Associados do Fundo reunir-se-á, independentemente de convocação, no dia 20 de janeiro de cada ano, ou no primeiro dia útil seguinte, se este não for considerado dia útial, às 20 horas, presentes, pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados, ou 24 (vinte e quatro) depois, com qualquer número, para: a) tomar conhecimento do relatório do Presidente sobre o movimento do Fundo no ano anterior; b) deliberar sobre assuntos de interesse do Fundo não compreendidos na competência do Presidente ou do Conselho Deliberativo; c) deliberar, por maioria de 2/3, sobre os casos omissos na presente Lei constitutiva do Fundo. Art. 18 – Havendo motivo importante e urgente, a Assembléia Geral poderá reunirse, extraordinariamente, por convocação do Presidente, da maioria do Conselho Deliberativo ou de 1/3 dos associados. Art. 19 – As Assembléias Gerais e as reuniões do Conselho Deliberativo realizar-seão no Plenário da Câmara Municipaol, salvo decisão, em contrário, de 2/3 dos presentes. Art. 20 – O Presidente será substituído, nos casos de licença e de vaga, pelo membro mais idoso do Conselho. Nesta segunda hipótese, a substituição perdurará até a eleição, pelo Conselho, de novo Presidente, para completar o período. Parágrafo Único – Na hipótese prevista no artigo, a eleição deverá realizar-se dentro de 30 (trinta) dias de ocorrência da vaga. Art. 21 – É permitada a reeleição do Presidente e dos membros do Conselho Deliberativo. Art. 22 – Os cargos de Presidente, Tesoureiro, Conselheiros e Suplentes serão exercidos gratuitamente. Art. 23 – O Fundo não poderá admitir empregados ou funcionários, a qualquer título, atribuindo-se as tarefas burocráticas a funcionários postos à sua disposição pela Câmara Municipal ou pela autoridade competente. Ar.t. 24 – Anualmente se procederá o levantamenteo da situação econômicofinanceira do Fundo, mediante cálculos atuariais a serem realizados por atuário, inscrito no Instituto Brasileiro de Atuários (IBA) e registrado no órgão oficial competente, cujas conclusões serão levadas ao conhecimento da Assembléia Geral Ordinária dos Associados. Art. 25 – A fim de garantir o cumprimento dos compromissos do Fundo, decorrentes do disposto nesta Lei, é criada a Reserva de Garantia para aposentadorias a conceder. Parágrafo Único – O orçamento anual da Câmara Municipal consignará, a partir do exercício de 1.984, os recursos fixados em nota técnica para os fins estabelecidos neste artigo. Art. 26 – Os recursos disponíveis do Fundo deverão ser aplicados pelo Presidente, mediante autorização escrita do Conselho Deliberativo, em inversões rentáveis. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 27 – As inversões a que se refere o artigo anterior consistirão preferencialmente, nas seguintes operações: a) aquisição de títulos públicos; b) aquisição de imóveis rentáveis; c) depósito de “Poupança Livre”; d) depósitos bancários. TÍTULO VII Disposições Gerais e Transitórias Art. 28 – Aos Vereadores integrantes da atual Câmara Municipal, na data da criação do Fundo, será facultado contar, para efeito de aposentadorias previstas nesta Lei, como se de contribuição houvesse sido, o tempo de mandato já desempenhado. Art. 29 – Aos Associados que completarem 24 anos de mandato parlamentar e que permanecerem no exercício das funções,s erá paga um abono correspondente a 40% da aposentadoria a que teria direito, se aposentado fosse, ou seja, 1/3 do subsídio de Vereador. Parágrafo Único – Mesmo na hipótese deste artigo, o benefício da aposentadoria somente poderá ser concedido a partir do término da atual legislatura. Art. 30 – Dentro de 30 dias, a partir da vigência desta Lei, serão eleitos pelos associados o Presidente do Fundo e os membros do Conselho Deliberativo, em Assembléia Geral, convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores. Art. 31 – Incumbe ao Conselho, no prazo máximo de 120 dias, baixar regulamento do Fundo. Art. 32 – Em caso de suspensão das atividades normais do Poder Legislativo, ficarão automaticamente prorrogados dos mandatos do Presidente e dos membros do Conselho Deliberativo, até a realização de novas eleições. Art. 33 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias dos orçamentos a partir do exercício financeiro de 1985. Art. 34 – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1985. Art. 35 – Revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de fevereiro de 1985. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito MARIA AUXILIADORA DA S. RIOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .