| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1947 / 1985 |
| Date | 1985-02-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 3988 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.947 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 53.741.527 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 53.741.527 (cinquenta e três milhões, setecentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte e sete cruzeiros), destinados a acorrer às despesas com contribuição para a Associação de Município da Microregião do Planalto de Araxá, conforme dispõe o artigo 1º da Lei nº 1.941, de 04 de janeiro de 1.985. Art. 2º – Para execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parte dos recursos provenientes da dotação denominada Reserva de Contingência, prevista no orçamento corrente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de fevereiro de 1.985. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito MARIA AUXILIADORA DA S. RIOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .