| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1946 / 1985 |
| Date | 1985-02-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESINCORPORAÇÃO DE ÁREA DO DOMÍNIO PÚBLICO. |
| native_id | 3989 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.946 Dispõe sobre desincorporação de área do domínio público. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a desincorporar do domínio público passando para o domínio privado, a área de 4.900 m2, quadra 124, zona 04, na Vila Silvéria, podendo permutá-la por outra área de 22.555,00 m2 de propriedade da Companhia Agrícola de Minas Gerais – CAMIG localizada na Vila Fertiza, nesta cidade. § 1º. A área a ser desincorporada do domínio público possui formato triangular, confrontando pelos seus lados com Avenida Imbiara/rodovia Araxá-Franca numa extensão de 160 (cento e sessenta) metros; Rua Fertiza numa extensão de 150 (cento e cinquenta) metros; e Rua “9” numa extensão de 63 (sessenta e três) metros. § 2º. O valor venal da área a ser desincorporada corresponde a CR$ 2.500,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) (Parágrafos acrescidos pela Lei nº 1951, de 01 de abril de 1985). Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de fevereiro de 1.985. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito MARIA AUXILIADORA DA S. RIOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .