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← Araxá (MG)

norma nº 1946/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1946 / 1985
Date 1985-02-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESINCORPORAÇÃO DE ÁREA DO DOMÍNIO PÚBLICO.
native_id3989

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.946
 
Dispõe sobre desincorporação de área do domínio público.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
 
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a desincorporar do domínio público
passando para o domínio privado, a área de 4.900 m2, quadra 124, zona 04, na Vila Silvéria,
podendo permutá-la por outra área de 22.555,00 m2 de propriedade da Companhia Agrícola de
Minas Gerais – CAMIG localizada na Vila Fertiza, nesta cidade.
§ 1º. A área a ser desincorporada do domínio público possui formato triangular, confrontando
pelos seus lados com Avenida Imbiara/rodovia Araxá-Franca numa extensão de 160 (cento e
sessenta) metros; Rua Fertiza numa extensão de 150 (cento e cinquenta) metros; e Rua “9” numa
extensão de 63 (sessenta e três) metros.
§ 2º. O valor venal da área a ser desincorporada corresponde a CR$ 2.500,00 (dois milhões
e quinhentos mil cruzeiros) (Parágrafos acrescidos pela Lei nº 1951, de 01 de abril de 1985).
 
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do
Orçamento vigente.
 
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de fevereiro de 1.985.
 
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
 
MARIA AUXILIADORA DA S. RIOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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