| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4539 / 2004 |
| Date | 2004-12-14 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4337 DE 06 DE JANEIRO DE 2004, QUE, INSTITUI COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.539 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 Altera dispositivos da Lei nº 4.337, de 06 de Janeiro de 2004. Art. 1º. O “caput” do art. 1º, da lei n.º 4.337, de 06 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica instituído aos servidores aposentados, até a data de 31 de maio de 2004, o Adicional de Complementação de Aposentadoria, a ser pago pelo Tesouro do Município, através de dotação orçamentária específica, na mesma data do pagamento dos proventos das aposentadorias e pensões, inclusive nas datas da gratificação natalina”. Art. 2º. O “caput” do art. 2º, e seu respectivo parágrafo único, da lei n.º 4.337, de 06 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. O valor do Adicional de Complementação de Aposentadoria variável por servidor, é o valor resultante da diferença entre o valor da remuneração da ativa, sobre o qual tenha incidido descontos previdenciários, e o valor do provento determinado pelo Instituto de Previdência do Município de Araxá (IPREMA), respeitado o critério da proporcionalidade do tempo de contribuição. Parágrafo único. Fica limitada a concessão do Adicional de Complementação de Aposentadoria, ao servidor cuja remuneração na ativa, na ocasião da solicitação da aposentadoria, não ultrapasse a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)”. Art. 3º. Revoga-se o parágrafo único do art. 1º, da lei n.º 4.337, de 06 de janeiro de 2004. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de janeiro de 2004. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .