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norma nº 4539/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4539 / 2004
Date 2004-12-14
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4337 DE 06 DE JANEIRO DE 2004, QUE, INSTITUI COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.539 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004
Altera dispositivos da Lei nº 4.337, de 06 de Janeiro de 2004.
Art. 1º. O “caput” do art. 1º, da lei n.º 4.337, de 06 de janeiro de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído aos servidores aposentados, até a data de 31 de maio de
2004, o Adicional de Complementação de Aposentadoria, a ser pago pelo Tesouro do
Município, através de dotação orçamentária específica, na mesma data do pagamento
dos proventos das aposentadorias e pensões, inclusive nas datas da gratificação
natalina”.
Art. 2º. O “caput” do art. 2º, e seu respectivo parágrafo único, da lei n.º 4.337, de 06 de
janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O valor do Adicional de Complementação de Aposentadoria variável por
servidor, é o valor resultante da diferença entre o valor da remuneração da ativa, sobre o
qual tenha incidido descontos previdenciários, e o valor do provento determinado pelo
Instituto de Previdência do Município de Araxá (IPREMA), respeitado o critério da
proporcionalidade do tempo de contribuição.
Parágrafo único. Fica limitada a concessão do Adicional de Complementação de
Aposentadoria, ao servidor cuja remuneração na ativa, na ocasião da solicitação da
aposentadoria, não ultrapasse a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)”.
Art. 3º. Revoga-se o parágrafo único do art. 1º, da lei n.º 4.337, de 06 de janeiro de
2004.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de janeiro de 2004.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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