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← Araxá (MG)

norma nº 1945/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1945 / 1985
Date 1985-01-08
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM ÁGUAS MINERAIS DE MINAS GERAIS - S/A - HIDROMINAS
native_id3990

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.945
Autoriza firmar Convênio com Águas Minerais de Minas Gerais S/A – HIDROMINAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal, autorizado a assinar Convênio de Permuta,
com Águas Minerais de Minas Gerais S/A – HIDROMINAS.
Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a anualmente, promover acerto de
conta corrente com a HIDROMINAS e verificando acerto, saldo a favor da Prefeitura, o
mesmo deverá ser quitado pelo Executivo Municipal, por força do referido Convênio.
Art. 3º – Fica o Executivo Municipal autorizado a perdoar todos os débitos
referentes a impostos e taxas devidos pela HIDROMINAS apurados até a data da publicação
da presente Lei, considerando-se quitados.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de janeiro de 1.985.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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