| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1945 / 1985 |
| Date | 1985-01-08 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM ÁGUAS MINERAIS DE MINAS GERAIS - S/A - HIDROMINAS |
| native_id | 3990 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.945 Autoriza firmar Convênio com Águas Minerais de Minas Gerais S/A – HIDROMINAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal, autorizado a assinar Convênio de Permuta, com Águas Minerais de Minas Gerais S/A – HIDROMINAS. Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a anualmente, promover acerto de conta corrente com a HIDROMINAS e verificando acerto, saldo a favor da Prefeitura, o mesmo deverá ser quitado pelo Executivo Municipal, por força do referido Convênio. Art. 3º – Fica o Executivo Municipal autorizado a perdoar todos os débitos referentes a impostos e taxas devidos pela HIDROMINAS apurados até a data da publicação da presente Lei, considerando-se quitados. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de janeiro de 1.985. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .