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← Araxá (MG)

norma nº 1944/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1944 / 1985
Date 1985-01-08
EmentaFICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ASSINAR QUALQUER CONVÊNIO, TERMO DE COOPERAÇÃO E ADITAMENTOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.944
Fica o Prefeito Municipal, autorizado a assinar qualquer Convênio,
Termo de Cooperação e Aditamentos com a Secretaria de Estado do
Trabalho e Ação Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Senhor Prefeito Municipal de Araxá-MG, autorizado a assinar
qualquer Convênio, Termo de Cooperação e Aditamentos com a Secretaria de Estado do
Trabalho e Ação Social, podendo, portanto, receber qualquer parcela em dinheiro, em nome
do Município, dar recibo e quitação, bem como assinar compromisso de prestação de
contas.
Art. 2º – Ficam ratificados todos os Acordos, Termos de Cooperação e Temos
Aditivos, firmados pelo Senhor Prefeito Municipal com a Secretaria de Trabalho,
ad'referendum da Câmara Municipal.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de janeiro de 1.985.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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