| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1944 / 1985 |
| Date | 1985-01-08 |
| Ementa | FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ASSINAR QUALQUER CONVÊNIO, TERMO DE COOPERAÇÃO E ADITAMENTOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.944 Fica o Prefeito Municipal, autorizado a assinar qualquer Convênio, Termo de Cooperação e Aditamentos com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Senhor Prefeito Municipal de Araxá-MG, autorizado a assinar qualquer Convênio, Termo de Cooperação e Aditamentos com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, podendo, portanto, receber qualquer parcela em dinheiro, em nome do Município, dar recibo e quitação, bem como assinar compromisso de prestação de contas. Art. 2º – Ficam ratificados todos os Acordos, Termos de Cooperação e Temos Aditivos, firmados pelo Senhor Prefeito Municipal com a Secretaria de Trabalho, ad'referendum da Câmara Municipal. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de janeiro de 1.985. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .