| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1943 / 1985 |
| Date | 1985-01-04 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS. |
| native_id | 3992 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.943 Autoriza permuta de imóveis. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a permutar uma área de 4.900 m² localizada na Vila Silvéria de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, por uma área de 22.555,00m² localizada na Vila Fertiza de propriedade da Cia. Agrícola de Minas Gerais – CAMIG. Art. 2º – Tal permuta destina-se a implantação da “Variante de Araxá”, na Ferrovia da Rede Ferroviária Federal S/A. Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da Prefeitura Municipal. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 04 de janeiro de 1.985. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .