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← Araxá (MG)

norma nº 1943/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1943 / 1985
Date 1985-01-04
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS.
native_id3992

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.943
Autoriza permuta de imóveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a permutar uma área de 4.900 m²
localizada na Vila Silvéria de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, por uma área
de 22.555,00m² localizada na Vila Fertiza de propriedade da Cia. Agrícola de Minas Gerais –
CAMIG.
Art. 2º – Tal permuta destina-se a implantação da “Variante de Araxá”, na Ferrovia
da Rede Ferroviária Federal S/A.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da Prefeitura
Municipal.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 04 de janeiro de 1.985.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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