| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1942 / 1985 |
| Date | 1985-01-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E OPERÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.942 Dispõe sobre a inscrição de funcionários e operários da Câmara Municipal, no Instituto de Previdência dos sErvidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Desde que tenham menos de 50 (cinquenta) anos de idade, são compulsoriamente inscritos, nos termos da legislação, como contribuintes do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), de acordo com a Constituição do Estado, com o artigo 3º da Lei Estadual nº 1.195, de 23/12/54, e com o ítem XV do art. 1º da Lei Estadual nº 1.587, de 15/01/1957, modificado pelo artigo 3º da Lei nº 5.945, de 11/07/1972, os funcionários e extranumeráios, bem como os assalariados e operários permanentes que exerçam função pública civil, pertencentes ao quadro geral de servidores da Câmara Municipal. § 1º – Além da contribuição obrigatória, os servidores pagarão a Taxa de Assistência, nos termos da legislação estadual. § 2º – Estão excluídos da inscrição a que se refere este artigo, os servidores já aposentados não inscritos anteriormente. § 3º – Por acasião do primeiro desconto obrigatório efetivado, deverá a administração municipal remeter ao Instituto informações preciosas sobre o nome, data de nascimento, estado civil e cargo ou função do contribuinte, sob responsabilidade da Câmara, em impresso próprio do Instituto sob pena de não ser admitida a inscrição do servidor. Art. 2º – Os direitos e deveres dos associados da Câmara e do Instituto além dos aqui estabelecidos, reger-se-ão pela legislação estadual aplicável à espécie. Parágrafo Único – Os contribuintes obrigatórios, servidores municipais, poderão instituir pecúlio facultativo e Seguro Coletivo, na forma prevista no Estatuto do Instituto. Art. 3º – No prazo de 30 (trinta) dias, a Câmara remeterá, diretamente ao Instituto de Previdência, ou depositará em estabelecimento bancário por ele indicado: a) o total das arrecadações que fizer, provenientes dos descontos efetuados na remuneração de seus servidores, relativamente ao último mês vencido; b) o total devido pela Câmara, na qualidade de empregadora, especialmente sua quota de responsabilidade, relativa a contribuições obrigatórias e do pecúlio e taxa de Assistência. § 1º – Pelo atraso no recolhimento das importâncias de que trata este artigo, por mais de 6 (seis) meses, ficará a Câmara sujeita aos juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, além da multa de 10% (dez por cento) sobre o total retido. § 2º – O recolhimento a que se refere este artigo deverá acompanhado de relação pormenorizadas, segundo modelos fornecidos pelo IPSEMG. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 3º – Os responsáveis pela arrecadação das contribuições ou quaisquer outras importâncias, meidante desconto em folha, destinadas ao IPSEMG, ficam obrigados sob pena de responsabilidade, a recolher, diretamente ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, as respectivas importancias no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento. Art. 4º – A administração da Câmara Municipal facilitará aos funcionários credenciados pelo Instituto (IPSEMG), os elementos necessários à fiscalização, esclarecimentos e controle das arrecadações. Art. 5º – Para a percepção dos benefícios ficam os contribuintes obrigados à apresentação da carteira de identificação expedida pelo IPSEMG e do último comprovante de pagamento das contribuições previdenciárias. Parágrafo Único – Os direitos conferidos aos associados, ficam condicionados à regularização das remessas das relações dos descontos estipulados na presente Lei. Art. 6º – Será punida com as penas de crime de apropriação indébita a falta do recolhimento, na época própria, das contribuições devidas ao IPSEMG, arrecadadas dos contribuintes. Parágrafo Único – Para fins deste artigo, considera-se pessoalmente responsável o Presidente do Poder Legislativo Municipal. Art. 7º – Serão incluídos no Orçamento as necessárias dotações para atender ao pagamento das contribuições de responsabilidade do Município para com o IPSEMG. Art. 8º – Câmara e seus servidores aderem ao regime previdenciário do IPSEMG, sujeitando-se às modificações que forem determinadas pela legislação estadual e federal. Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 1.984. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 04 de janeiro de 1.985. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .