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norma nº 1941/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1941 / 1985
Date 1985-01-04
EmentaAUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO PLANALTO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.941
Autoriza a Participação do Município de Araxá, na Associação dos
Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá.
O Povo do Município de Araxá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Tendo em vista o que dispõe o artigo 146 da Constituição de Estadod e
Mians Gerais e o artigo 185 da Lei Complementar nº 03, de 28 de dezembro de 1.972, fica
o Prefeito Municipal autorizado a dispender, anualmente, 1º (um por cento) da receita
arrecada no último exercício, como contribuição referente à sua participação na
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO PLANALTO DE Araxá.
Art. 2º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a ata de constituição da
Associação dos Municípios da Microrregião, conforme mencionado no artigo 1º.
Art. 3º – Fica o Banco do Estado de Minas Gerais – BEMGE, autorizado a reter das
parcelas do ICM ou FPM que se destinam ao Município mensalmente através de
duodécimos a importância correspondente à contribuição municipal para Associação dos
Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá.
Parágrafo Único – A contribuição municipal destinada à Associação dos Municípios
da Microrregião do Planalto de Araxá em cada exercício financeiro, constará do respectivo
orçamento anual, que será remetido pela Associação ao Bando do Estado de Minas Gerais –
BEMGE, para fins de que trata a presente Lei.
Art. 4º – Constitui recurso financeiro para atender o dispositivo na Lei o
proveniente de anulação total ou parcial de verbas do orçamento vigente.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 04 de janeiro de 1.985.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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