| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1941 / 1985 |
| Date | 1985-01-04 |
| Ementa | AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO PLANALTO DE ARAXÁ. |
| native_id | 3994 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.941 Autoriza a Participação do Município de Araxá, na Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá. O Povo do Município de Araxá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Tendo em vista o que dispõe o artigo 146 da Constituição de Estadod e Mians Gerais e o artigo 185 da Lei Complementar nº 03, de 28 de dezembro de 1.972, fica o Prefeito Municipal autorizado a dispender, anualmente, 1º (um por cento) da receita arrecada no último exercício, como contribuição referente à sua participação na ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO PLANALTO DE Araxá. Art. 2º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a ata de constituição da Associação dos Municípios da Microrregião, conforme mencionado no artigo 1º. Art. 3º – Fica o Banco do Estado de Minas Gerais – BEMGE, autorizado a reter das parcelas do ICM ou FPM que se destinam ao Município mensalmente através de duodécimos a importância correspondente à contribuição municipal para Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá. Parágrafo Único – A contribuição municipal destinada à Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá em cada exercício financeiro, constará do respectivo orçamento anual, que será remetido pela Associação ao Bando do Estado de Minas Gerais – BEMGE, para fins de que trata a presente Lei. Art. 4º – Constitui recurso financeiro para atender o dispositivo na Lei o proveniente de anulação total ou parcial de verbas do orçamento vigente. Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 04 de janeiro de 1.985. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .