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norma nº 1940/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1940 / 1985
Date 1985-01-04
EmentaESTABELECE DIRETRIZES DE AÇÃO EM CASO DE FATOS ADVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.940
Estabelece diretrizes de ação em caso de fatos adversos e dá outras
providências.
O Povo do Município de Araxá, por seus representantes, considerando o § 1º, do
artigo 3º, do Decreto Federal nº 67.347, de 05 de outubro de 1.970, que estabece
responsabilidades de socorro em primeiro escalão ao município, no combate aos efeitos de
calamidades públicas.
DECRETA e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A ação administrativa municipal de defesa permanente contra qualquer
fato anormal ou adverso obedecerá às diretrizes e normas estabelecidas na forma desta
Lei.
Art. 2º – Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC – na forma
estabelecida pela presente Lei.
Art. 3º – A Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC – constitui o instrumento
de articulação de esforços da Prefeitura com as demais entidades públicas e privadas
existentes na jurisdição municipal, além de articular-se com a Coordenadoria Regional de
Defesa Civil – REDEC – e com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC – na
qualidade de integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil.
§ 1º – Será sempre em regime de cooperação a atuação do COMDEC junto às
entidades públicas privadas existentes na jurisdição do município.
§ 2º – O Prefeito Municipal designará representante dos órgãos da administração
direta e indireta do município e convidará representantes dos órgãos civis e militares das
esfereas federal e estadual existentes na área e também das entidades privadas que
participarão da COMDEC.
Art. 4º – A COMDEC ficará diretamente subordinada ao Prefeito Municipal ou ao seu
eventual substituto.
Art. 5º – A Comissão Municipal de Defesa Civil, COMDEC, integra o Gabinete do
Prefeito e se estrutura da seguinte forma:
I. Coordenador de Defesa Civil;
II. Conselho de Entidades Não-Governamentais;
III. Secretária Executiva;
1- Posto de Comunicação;
2- Grupo de Vistoria;
IV. Área de Defesa e Apoio;
 V. Área de Comunicação Social.
§ 1º – Os funcionários competentes da COMDEC serão deslocados do setor de
pessoal da Prefeitura, exceto o pessoal integrante do Conselho de Entidades Não￾Governamentais, sem ônus para a receita municipal.
§ 2º – O Coordenador Municipal de Defesa Civil poderá constituir Grupos de
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Trabalhos Especiais, em função de objetivos específicos predeterminados e de duração
temporária, integrados por representantes dos órgãos diretamente interessados no assunto
em questão.
§ 3º – No Conselho de Entidades Não-Governamentais, CENG, serão agrupados os
representantes das instituições convidadas depois de verificadas as suas reais
potencialidades.
Art. 6º – Fica o Coordenador Municipal de Defesa Civil encarregado de elaborar um
Regimento Interno de funcionamento da COMDEC, contendo atribuições e competência de
toda estrutura, apresentando ao Sernhor Prefeito Municipal para aprovação.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e a execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 04 de janeiro de 1.985.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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