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norma nº 1939/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1939 / 1985
Date 1985-01-02
EmentaESTABELECE NORMAS PARA CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.939
Estabelece normas para controle do Meio Ambiente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
DA POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 1º – Para impedir ou reduzir a poluição do meio ambiente, o Município
promoverá medidas para preservar o estado de salubridade do ar, evitar os ruídos e sons
excessivos e a contaminação das águas.
Art. 2º – Ao Município incumbe implantar programas e projetos de localização de
empresas que produzem fumaça, odores desagradáveis nocivos ou incômodos à
população.
DA POLUIÇÃO DO AR
Art. 3º – Aplica-se no que couber, para controle de poluição do ar, o disposto no
Decreto Lei nº 1413, de 14 de agosto de 1.975 (Dispõe sobre controle da poluição no meio
ambiente provocadas por atividades industriais) e Decreto nº 76.389, de 03 de outubro de
1.975 (Dispõe sobre medidas de preservação e controle da poluição industrial, de que trata
o Decreto-Lei nº 1413, de 14.10.1975, e dá outras providências).
DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 4º – É vedado perturbar o bem estar e o sossego público ou de vizinhanças
com ruídos, barulhos, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por
qualquer forma e que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados nesta Lei.
Art. 5º – Para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons ou ruídos
excessivos, incumbe ao Município:
1. impedir a localização de estabelecimento industriais, fábricas e oficinas que
produzem ruídos, sons excessivos ou incômodos em zonas residenciais;
2. sinalizar convenientemente as áreas próximas a hospitais, casas de saúde e
maternidades;
3. disciplinar o horário de funcionamento noturno das construções;
4. impedir a localização, em local de silêncio, ou na zona residencial, de casa de
divetimento público, que, pela natureza de suas atividades produzem sons
excessivos ou ruídos incômodos.
Art. 6º – Não poderão funcionar aos domingos e feriados e no horário
compreendido entre 22 hs e 6hs, máquinas, motores e equipamentos eletro-acústicos em
geral de uso eventual, que, embora utilizando dispositivos para amortecer os efeitos de
som não apresentem diminuição sensível das pertubações ou ruídos.
Art. 7º – O funcionamento nos demais dias e horários dependerá de autorização
prévia do setor competente do Município.
Art. 8º – Fica proibido:
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
1. a utilização de matracas, cornetas, ou de outros sinais exagerados ou contínuos,
usados como anúncios para ambulantes para venderem produtos;
2. a utilização de anúncios de propaganda produzidos por alto-falantes,
amplificadores, bandas de músicas e tambores;
3. a utilização de alto-falantes, fonógrafos, rádios e outros aparelhos sonoros usados
como meio de propaganda, mesmo em casas de negócios, ou para outros fins,
desde que se façam ouvir fora do recinto onde funcionam.
Parágrafo Único – Não se incluem nas proibições do artigo os sons produzidos por:
a) vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, de acordo com a legislação
própria;
b) sinos de igreja ou templos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas
ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
c) bandas de música, desde que em procissões, cortejos, desfiles públicos;
d) sirentes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulância, carros de bombeiros ou
assemelhados;
e) apitos, buzinas, ou outros aparelhos de advertência de veículos em movimento,d
entro de período compreendido entre 6hs e 20hs;
f) Explosivos empregados no arrebatamento de pedreiras, rochas ou nas demolições,
desde que detonadas em horários previamente deferidos pelo setor competente do
Município;
g) manifestações em recintos destinados à pratica de esportes, com horários
previamente licenciado.
Art. 9º – Durante os festejos carnavalesco e de Ano Novo, são tolerados,
excepcionalmente, as manifestações tradicionais, proibidas por esta Lei.
Art. 10 – As casas de comércio ou locais de diversões públicas como parques,
bares, cafés, restaurantes, cantinas e boates, nas quais haja execução ou reprodução de
números musicais por orquestras, instrumentos isolados ou aparelhos de som, deverão
adotar instalações apropriadas para reduzir sensivelmente a intensidade de suas
execuções ou reproduções, de modo a não pertubar o sossego da vizinhança.
Art. 11 – Os níveis máximos de intensidade de som ou ruído permitidos são:
1. em zonas residenciais: 60 decibéis (db) no horário compreendido entre 7hs e 19 hs,
medidos na curva “8” e 45 decibéis (45db) das 19hs às 7hs, medidos na curva “A”.
2. nas zonas industriais, de 85 decibéis (85db) no horário compreendido entre 6hs e
22hs, medidos na curva “B” e 65 decivéis (65db) das 22 horas às 6hs, medidos nas
curva “B”;
3. em zonas comerciais de 75 decibéis (75db), no horário compreendido entre 7hs e
19hs, medidos nas curva “B”.
DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS
Art. 12 – Para impedir a poluição das águas, fica proibido às indústrias e oficinas:
1. depositar ou encaminhar a cursos d'água, lagos e reservatórios de água os resíduos
ou detritos provenientes de suas atividades, sem obediência a regulamentos
municipais;
2. canalizar esgotos, para a rede destinada ao escoamento, nas proximidades de
cursos d'água, fontes, represas e lagos.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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Art. 13 – Compete à Prefeitura Municipal de Araxá a fixação e cobrança das multas
por infração aos dispositivos da presente Lei.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de janeiro de 1.985.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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