| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1939 / 1985 |
| Date | 1985-01-02 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.939 Estabelece normas para controle do Meio Ambiente e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: DA POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE Art. 1º – Para impedir ou reduzir a poluição do meio ambiente, o Município promoverá medidas para preservar o estado de salubridade do ar, evitar os ruídos e sons excessivos e a contaminação das águas. Art. 2º – Ao Município incumbe implantar programas e projetos de localização de empresas que produzem fumaça, odores desagradáveis nocivos ou incômodos à população. DA POLUIÇÃO DO AR Art. 3º – Aplica-se no que couber, para controle de poluição do ar, o disposto no Decreto Lei nº 1413, de 14 de agosto de 1.975 (Dispõe sobre controle da poluição no meio ambiente provocadas por atividades industriais) e Decreto nº 76.389, de 03 de outubro de 1.975 (Dispõe sobre medidas de preservação e controle da poluição industrial, de que trata o Decreto-Lei nº 1413, de 14.10.1975, e dá outras providências). DA POLUIÇÃO SONORA Art. 4º – É vedado perturbar o bem estar e o sossego público ou de vizinhanças com ruídos, barulhos, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma e que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados nesta Lei. Art. 5º – Para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons ou ruídos excessivos, incumbe ao Município: 1. impedir a localização de estabelecimento industriais, fábricas e oficinas que produzem ruídos, sons excessivos ou incômodos em zonas residenciais; 2. sinalizar convenientemente as áreas próximas a hospitais, casas de saúde e maternidades; 3. disciplinar o horário de funcionamento noturno das construções; 4. impedir a localização, em local de silêncio, ou na zona residencial, de casa de divetimento público, que, pela natureza de suas atividades produzem sons excessivos ou ruídos incômodos. Art. 6º – Não poderão funcionar aos domingos e feriados e no horário compreendido entre 22 hs e 6hs, máquinas, motores e equipamentos eletro-acústicos em geral de uso eventual, que, embora utilizando dispositivos para amortecer os efeitos de som não apresentem diminuição sensível das pertubações ou ruídos. Art. 7º – O funcionamento nos demais dias e horários dependerá de autorização prévia do setor competente do Município. Art. 8º – Fica proibido: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 1. a utilização de matracas, cornetas, ou de outros sinais exagerados ou contínuos, usados como anúncios para ambulantes para venderem produtos; 2. a utilização de anúncios de propaganda produzidos por alto-falantes, amplificadores, bandas de músicas e tambores; 3. a utilização de alto-falantes, fonógrafos, rádios e outros aparelhos sonoros usados como meio de propaganda, mesmo em casas de negócios, ou para outros fins, desde que se façam ouvir fora do recinto onde funcionam. Parágrafo Único – Não se incluem nas proibições do artigo os sons produzidos por: a) vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, de acordo com a legislação própria; b) sinos de igreja ou templos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos; c) bandas de música, desde que em procissões, cortejos, desfiles públicos; d) sirentes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulância, carros de bombeiros ou assemelhados; e) apitos, buzinas, ou outros aparelhos de advertência de veículos em movimento,d entro de período compreendido entre 6hs e 20hs; f) Explosivos empregados no arrebatamento de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde que detonadas em horários previamente deferidos pelo setor competente do Município; g) manifestações em recintos destinados à pratica de esportes, com horários previamente licenciado. Art. 9º – Durante os festejos carnavalesco e de Ano Novo, são tolerados, excepcionalmente, as manifestações tradicionais, proibidas por esta Lei. Art. 10 – As casas de comércio ou locais de diversões públicas como parques, bares, cafés, restaurantes, cantinas e boates, nas quais haja execução ou reprodução de números musicais por orquestras, instrumentos isolados ou aparelhos de som, deverão adotar instalações apropriadas para reduzir sensivelmente a intensidade de suas execuções ou reproduções, de modo a não pertubar o sossego da vizinhança. Art. 11 – Os níveis máximos de intensidade de som ou ruído permitidos são: 1. em zonas residenciais: 60 decibéis (db) no horário compreendido entre 7hs e 19 hs, medidos na curva “8” e 45 decibéis (45db) das 19hs às 7hs, medidos na curva “A”. 2. nas zonas industriais, de 85 decibéis (85db) no horário compreendido entre 6hs e 22hs, medidos na curva “B” e 65 decivéis (65db) das 22 horas às 6hs, medidos nas curva “B”; 3. em zonas comerciais de 75 decibéis (75db), no horário compreendido entre 7hs e 19hs, medidos nas curva “B”. DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS Art. 12 – Para impedir a poluição das águas, fica proibido às indústrias e oficinas: 1. depositar ou encaminhar a cursos d'água, lagos e reservatórios de água os resíduos ou detritos provenientes de suas atividades, sem obediência a regulamentos municipais; 2. canalizar esgotos, para a rede destinada ao escoamento, nas proximidades de cursos d'água, fontes, represas e lagos. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 13 – Compete à Prefeitura Municipal de Araxá a fixação e cobrança das multas por infração aos dispositivos da presente Lei. Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de janeiro de 1.985. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .