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norma nº 1938/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1938 / 1984
Date 1984-12-21
EmentaMUDA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.938
Muda a denominação da FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ, dispõe
sobre sua estrutura administrativa e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – passa de denominar-se FUNDAÇÃO CULTURAL DO PLANALTO DE
ARAXÁ, a Fundação Cultural de Araxá, criada pela Lei nº 1.199 de 28.08.72.
Art. 2º – A Fundação Cultural do Planalto de Araxá, será dirigida por um Conselho
de Administração e um Conselho Diretor, cujos membros não terão remuneração.
§ 1º – O Conselho de Administração, terá função normativa, com atribuições a
serem definidas em Estatuto e será assim constituído:
a) Presidente do Conselho Diretor
b) Chefe de Divisão de Educação da Prefeitura Municipal de Araxá
c) Diretor da FAFI
d) Diretor da EMINAS
e) Um Vereador representante da Câmara Municipal de Araxá
f) Presidente da ACIA
g) Presidente do Rotary Club de Araxá
h) Presidente do Rotary Club Araxá-Norte
i) Presidente do Lions Club de Araxá
j) Venerável da Loja Maçônica Ação e Silêncio
k) Venerável da Loja Maçônica Luz e Progresso
l) Presidente do Sindicato Rural de Araxá
m) Presidente da Comissão Municipal de Educação
n) Presidente da Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba
o) Presidente da Associação Médica de Araxá
p) Presidente da Associação Brasileira de Odontologia de Araxá
q) Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Sub-Seção de Araxá
r) presidente do Clube dos Engenheiros
s) Presidente da Associação dos Economistas e Administradores deEmpresas do Alto
Paranaíba
t) Presidente da Associação dos Contabilistas de Araxá
u) Um representante de Sindicato dos Trabalhadores de araxá
§ 2º – O Conselho Diretor terá funções executivas com atribuições definidas em
Estatutos, se comporá de 05 (cinco) membros, nomeados eplo Senhor Prefeito, entre os
quais um será nomeado Presidente.
§ 3º – Os membros do Conselho de Administração terão mandatos variáveis,
enquanto estiverem no exercício do cargo na entidade que representam.
§ 4º – Os membros do Conselho Diretor terão mandato de 01 (um) ano, renováveis
por igual período.
Art. 3º – A Fundação prestará, anualmente até 31 de março do ano seguinte à
Prefeitura Municipal de Araxá e à Comunidade, contas de suas atividades do ano anterior.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4º – Caberá ao Conselho de Administração aprovar os novos Estatutos da
Fundação, bem como alterações posteriores.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 21 de dezembro de 1.984.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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