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norma nº 4761/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4761 / 2005
Date 2005-10-13
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROPRIEDADE DA PREFEITURA AO SR. JOSÉ TERENCIO DOS SANTOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.761 - DE 13 DE OUTUBRO DE 2005
Autoriza a doação de área e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. José Terencio dos Santos, CPF
865.143.006-00, e a sua mulher, um terreno urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Araxá, situado nesta cidade de Araxá na Rua José Carlos Pedro Grande, no Bairro Estância,
constituido pelo lote n° 11 (onze), da quadra 17 (dezessete), com área total de 288,00 m²
(duzentos e oitenta e oito metros quadrados), medindo 12 x 24 m (doze por vinte e quatro
metros), dividindo pela frente com a referida via pública; pela direita com o lote n° 03 (três) e o
lote n° 04 (quatro); pela esquerda com o lote n° 10 e pelos fundos com o lote n°01 (um),
devidamente matriculado no Cartório do Registro de Imóveis de Araxá, sob o n° 19.098.
Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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