| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4761 / 2005 |
| Date | 2005-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROPRIEDADE DA PREFEITURA AO SR. JOSÉ TERENCIO DOS SANTOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.761 - DE 13 DE OUTUBRO DE 2005 Autoriza a doação de área e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. José Terencio dos Santos, CPF 865.143.006-00, e a sua mulher, um terreno urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, situado nesta cidade de Araxá na Rua José Carlos Pedro Grande, no Bairro Estância, constituido pelo lote n° 11 (onze), da quadra 17 (dezessete), com área total de 288,00 m² (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), medindo 12 x 24 m (doze por vinte e quatro metros), dividindo pela frente com a referida via pública; pela direita com o lote n° 03 (três) e o lote n° 04 (quatro); pela esquerda com o lote n° 10 e pelos fundos com o lote n°01 (um), devidamente matriculado no Cartório do Registro de Imóveis de Araxá, sob o n° 19.098. Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário. Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Fabiano Santos Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .