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← Araxá (MG)

norma nº 4538/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4538 / 2004
Date 2004-12-14
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4245 DE 07 DE JULHO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO GRATUITO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.538 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004
Altera dispositivos da lei municipal n.º 4.245 de 07 de julho de 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 2º da lei municipal n.º 4.245 de 07 de julho de 2003, passa a vigorar com o
seguinte teor:
“Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder direito real de uso gratuita,
pelo prazo de 05 (cinco) anos, renovável por igual período a critério da Administração,
dos: 
I. imóveis de propriedade do Município, construídos em parceria;
II. lotes remanescentes de programas habitacionais implementados pelo
Município;
III. terrenos devolutos resultantes de loteamentos privados”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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