| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1935 / 1984 |
| Date | 1984-12-21 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.985 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.935 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.985 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Orçamento do Município de Araxá para o exercício financeiro de 1.985, estima a Receita de Cr$ 16.139.692.642 (dezesseis bilhões, cento e trinta e nove milhões, seiscentos e noventa e dois mil, seiscentos e quarenta e dois cruzeiros) e fixa a despesa em Cr$ 14.332.222.000 (quatorze bilhões, trezentos e trinta e dois milhões, duzentos e vinte dois mil cruzeiros), discriminados pelos anexos desta Lei. Art. 2º – O saldo apresentado de Cr$ 1.807.470.642 (hum bilhão, oitocentos e sete milhões, quatrocentos e setenta mil, seiscentos e quarenta e dois cruzeiros), será destinado à Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinaŕios), na forma do disposto na Lei Municipal nº 1.576, de 04 de dezembro de 1.978. Art. 3º – A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do ADENDO III – anexo 2 – da Lei nº 4.320/64 com o seguinte desdobramento: 1- RECEITAS CORRENTES 1.1 – Receita Tributária 1.441.667.772 1.3 – Receita Patrimonial 67.000.000 1.5 – Receita Industrial 2.000.000 1.6 – Receitas de Serviços 42.000.000 1.7 – Transferências Correntes 8.725.546.1000 1.9 – Outras Receitas Correntes 304.000.000 10.582.213.872 2- RECEITAS DE CAPITAL 2.1 – Operações de Crédito 4.000.000.000 2.2 – Alienação de Bens 35.000.000 2.4 – Transferência de Capital 722.478.770 2.5 – Outras Receitas de capital 800.000.000 5.557.478.770 TOTAL GERAL DA RECEITA 16.139.692.642 Art. 4º – A Despesa será realziada de acordo com a seguinte discriminação por Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Funções, Órgãos e unidades orçamentárias: POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 – Legislativa 873.200.000 02 – Judiciária 8.000.000 03 – Administração e Planejamento 2.192.200.000 04 – Agricultura 117.198.000 05 – Comunicações 47.000.000 06 – Defesa Nacional e Segurança Pública 113.060.000 08 – Educação e Cultura 2.333.620.000 10 – Habitação e Urbanismo 4.997.000.000 11 – Indústria, Comércio e Serviços 277.900.000 13 – Saúde e Saneamento 1.673.760.000 14 – Trabalho 12.520.000 15 – Assistência e Previdência 1.017.900.000 16 – Transporte 668.864.000 SUB-TOTAL 14.332.222.000 99 – Reserva de Contingência 1.807.470.642 TOTAL 16.139.692.642 POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 01 – Câmara Municipal 873.200.000 01.01 – Corpo Legislativo 433.000.000 01.02 – Gabinete e Secretaria da Câmara 440.200.000 02 – Prefeitura Municipal 13.459.022.000 02.01 – Conselho Municipal de Desenvolvimento 300.000 02.02 – Gabinete do Prefeito 696.250.000 02.03 – Escritório Municipal de Planejamento Integrado 102.500.000 02.03.01 – Seção de Estudos e Projetos 11.450.000 02.03.02 – Seção de Topografia 47.100.000 02.03.03 – Setor de Cadastro Técnico 59.800.000 02.03.04 – Seção de Cadastro Imobiliário 19.400.000 02.03.05 – Seção de Cadastro Econômico 62.500.000 02.04 – Divisão de Administração 527.958.000 02.04.01 – Seção de Vigilância de Próprios Municipais 34.100.0000 02.04.02 – Seção de Zeladoria de Pŕoprios Municipais 24.880.000 02.04.03 – Seção de Cantina 17.220.000 02.04.04 – Seção de Conservação de Veículos da 23.200.000 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Divisão de Administração 02.04.05 – Seção de Controle do Patrimônio Municipal 2.200.000 02.04.06 – Seção de Locação e Adaptação de Imóveis 102.000.000 02.04.07 – Setor de Pessoal 60.420.000 02.04.08 – Setor de Material 101.500.000 02.04.09 – Setor de Atividades Auxiliares 31.500.000 02.04.10 – Setor de Administração da Estação Rodoviária 174.200.000 02.05 – Divisão de Finanças 284.400.000 02.05.01 – Serviço de Contabilidade 150.000.000 02.05.02 – Setor de Rendas 52.800.000 02.05.03 – Seção de Fiscalização 5.700.000 02.05.04 – Seção de Arrecadação 17.900.000 02.05.05 – Setor de Tesouraria 49.900.000 02.06 – Divisão de Educação 110.000.000 02.06.01 – Setor de Ensino Fundamental 789.820.000 02.06.02 – Setor de Atividades Educacionais Diversas 705.000.000 02.07 – Divisão de Cultura e Turismo 546.500.000 02.08 – Divisão de Obras Viação e Serviços Urbanos 95.600.000 02.08.01 – Setor de Serviços Urbanos 2.508.400.000 02.08.02 – Setor de Viação e Transporte 388.664.000 02.08.03 – Setor de Obras 3.333.600.000 02.08.04 – Setor de Mercados, Feiras e Matadouros 149.410.000 02.09 – Divisão de Saúde e Bem Estar Social 2.172.850.000 SUB-TOTAL 14.332.222.000 03 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.807.470.642 03.01 – Reserva de Contingência 1.807.470.642 TOTAL 16.139.692.642 Art. 5º – Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado: a) abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) sobre o total do orçamento da despesa; b) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada nesta Lei; c) anular parcial e totalmente dotações do presente orçamento bem como utilizar a reserva de contingência e excesso de arrecadação para atender o que dispõe a letra “a” deste artigo. Parágrafo Único – Na contratação de créditos a que se referem a letra “b” poderá o Poder Executivo estipular como garantia subsidiária, a vinculação dos recursos referentes às cotas do Fundo de Participação dos Municípios e do imposto sobre circulação de Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS mercadorias, pertencentes ao Município. Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 1.985. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 21 de dezembro de 1.985. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito Municipal DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe do Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .