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norma nº 1935/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1935 / 1984
Date 1984-12-21
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.985
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.935
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.985
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Orçamento do Município de Araxá para o exercício financeiro de 1.985,
estima a Receita de Cr$ 16.139.692.642 (dezesseis bilhões, cento e trinta e nove milhões,
seiscentos e noventa e dois mil, seiscentos e quarenta e dois cruzeiros) e fixa a despesa
em Cr$ 14.332.222.000 (quatorze bilhões, trezentos e trinta e dois milhões, duzentos e
vinte dois mil cruzeiros), discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º – O saldo apresentado de Cr$ 1.807.470.642 (hum bilhão, oitocentos e sete
milhões, quatrocentos e setenta mil, seiscentos e quarenta e dois cruzeiros), será
destinado à Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados como fonte
compensatória para abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e
extraordinaŕios), na forma do disposto na Lei Municipal nº 1.576, de 04 de dezembro de
1.978.
Art. 3º – A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e
outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das
especificações do ADENDO III – anexo 2 – da Lei nº 4.320/64 com o seguinte
desdobramento:
1- RECEITAS CORRENTES
1.1 – Receita Tributária 1.441.667.772
1.3 – Receita Patrimonial 67.000.000
1.5 – Receita Industrial 2.000.000
1.6 – Receitas de Serviços 42.000.000
1.7 – Transferências Correntes 8.725.546.1000
1.9 – Outras Receitas Correntes 304.000.000
10.582.213.872
2- RECEITAS DE CAPITAL
2.1 – Operações de Crédito 4.000.000.000
2.2 – Alienação de Bens 35.000.000
2.4 – Transferência de Capital 722.478.770
2.5 – Outras Receitas de capital 800.000.000
5.557.478.770
TOTAL GERAL DA RECEITA 16.139.692.642
Art. 4º – A Despesa será realziada de acordo com a seguinte discriminação por
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Funções, Órgãos e unidades orçamentárias:
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa 873.200.000
02 – Judiciária 8.000.000
03 – Administração e Planejamento 2.192.200.000
04 – Agricultura 117.198.000
05 – Comunicações 47.000.000
06 – Defesa Nacional e Segurança Pública 113.060.000
08 – Educação e Cultura 2.333.620.000
10 – Habitação e Urbanismo 4.997.000.000
11 – Indústria, Comércio e Serviços 277.900.000
13 – Saúde e Saneamento 1.673.760.000
14 – Trabalho 12.520.000
15 – Assistência e Previdência 1.017.900.000
16 – Transporte 668.864.000
SUB-TOTAL 14.332.222.000
99 – Reserva de Contingência 1.807.470.642
TOTAL 16.139.692.642
POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 – Câmara Municipal 873.200.000
01.01 – Corpo Legislativo 433.000.000
01.02 – Gabinete e Secretaria da Câmara 440.200.000
02 – Prefeitura Municipal 13.459.022.000
02.01 – Conselho Municipal de Desenvolvimento 300.000
02.02 – Gabinete do Prefeito 696.250.000
02.03 – Escritório Municipal de Planejamento Integrado 102.500.000
02.03.01 – Seção de Estudos e Projetos 11.450.000
02.03.02 – Seção de Topografia 47.100.000
02.03.03 – Setor de Cadastro Técnico 59.800.000
02.03.04 – Seção de Cadastro Imobiliário 19.400.000
02.03.05 – Seção de Cadastro Econômico 62.500.000
02.04 – Divisão de Administração 527.958.000
02.04.01 – Seção de Vigilância de Próprios Municipais 34.100.0000
02.04.02 – Seção de Zeladoria de Pŕoprios Municipais 24.880.000
02.04.03 – Seção de Cantina 17.220.000
02.04.04 – Seção de Conservação de Veículos da 23.200.000
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Divisão de Administração
02.04.05 – Seção de Controle do Patrimônio Municipal 2.200.000
02.04.06 – Seção de Locação e Adaptação de Imóveis 102.000.000
02.04.07 – Setor de Pessoal 60.420.000
02.04.08 – Setor de Material 101.500.000
02.04.09 – Setor de Atividades Auxiliares 31.500.000
02.04.10 – Setor de Administração da Estação
Rodoviária 174.200.000
02.05 – Divisão de Finanças 284.400.000
02.05.01 – Serviço de Contabilidade 150.000.000
02.05.02 – Setor de Rendas 52.800.000
02.05.03 – Seção de Fiscalização 5.700.000
02.05.04 – Seção de Arrecadação 17.900.000
02.05.05 – Setor de Tesouraria 49.900.000
02.06 – Divisão de Educação 110.000.000
02.06.01 – Setor de Ensino Fundamental 789.820.000
02.06.02 – Setor de Atividades Educacionais Diversas 705.000.000
02.07 – Divisão de Cultura e Turismo 546.500.000
02.08 – Divisão de Obras Viação e Serviços Urbanos 95.600.000
02.08.01 – Setor de Serviços Urbanos 2.508.400.000
02.08.02 – Setor de Viação e Transporte 388.664.000
02.08.03 – Setor de Obras 3.333.600.000
02.08.04 – Setor de Mercados, Feiras e Matadouros 149.410.000
02.09 – Divisão de Saúde e Bem Estar Social 2.172.850.000
SUB-TOTAL 14.332.222.000
03 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.807.470.642
03.01 – Reserva de Contingência 1.807.470.642
TOTAL 16.139.692.642
Art. 5º – Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado:
a) abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) sobre o total
do orçamento da despesa;
b) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte
e cinco por cento) da receita estimada nesta Lei;
c) anular parcial e totalmente dotações do presente orçamento bem como utilizar a
reserva de contingência e excesso de arrecadação para atender o que dispõe a
letra “a” deste artigo.
Parágrafo Único – Na contratação de créditos a que se referem a letra “b” poderá
o Poder Executivo estipular como garantia subsidiária, a vinculação dos recursos referentes
às cotas do Fundo de Participação dos Municípios e do imposto sobre circulação de
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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mercadorias, pertencentes ao Município.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de
01 de janeiro de 1.985.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 21 de dezembro de 1.985.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito Municipal
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe do Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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