| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1933 / 1984 |
| Date | 1984-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA A UTILIZAR MAIS 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O TOTAL DO ORÇAMENTO DA DESPESA |
| native_id | 4002 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.933 Autoriza a utilizar mais 15% (quinze por cento) sobre o total do orçamento da despesa. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal de Araxá, autorizado a utilizar mais 15% (quinze por cento) sobre o total do orçamento da despesa, para abertura de cŕeditos suplementares às dotações do orçamento vigente. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 1.984. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 29 de novembro de 1.984. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito Municipal DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .