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← Araxá (MG)

norma nº 1933/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1933 / 1984
Date 1984-11-29
EmentaAUTORIZA A UTILIZAR MAIS 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O TOTAL DO ORÇAMENTO DA DESPESA
native_id4002

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.933
Autoriza a utilizar mais 15% (quinze por cento) sobre o total do
orçamento da despesa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal de Araxá, autorizado a utilizar mais 15%
(quinze por cento) sobre o total do orçamento da despesa, para abertura de cŕeditos
suplementares às dotações do orçamento vigente.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 1.984.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 29 de novembro de 1.984.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito Municipal
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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