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norma nº 1931/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1931 / 1984
Date 1984-11-22
EmentaMODIFICA O ART. 8º DA LEI Nº 1.874, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.983
native_id4004

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.931
Modifica o art. 8º da Lei nº 1.874, de 01 de dezembro de 1.983.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 8º da Lei nº 1.874, de 01 de dezembro de 1.983, passa a ter a
seguinte redação: “Art. 8º – A gratificação pelo exercício de cargo em comissão será de
50% (cinquenta por cento) para todos os níveis”.
Art. 2º – O Parágrafo Único do artigo 8º, continua inalterado.
Art. 3º – Correrão por conta de dotações próprias do orçamento as despesas
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 1.984.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 22 de novembro de 1.984.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito Municipal
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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