| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 1984 |
| Date | 1984-11-22 |
| Ementa | MODIFICA O ART. 8º DA LEI Nº 1.874, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.983 |
| native_id | 4004 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.931 Modifica o art. 8º da Lei nº 1.874, de 01 de dezembro de 1.983. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O artigo 8º da Lei nº 1.874, de 01 de dezembro de 1.983, passa a ter a seguinte redação: “Art. 8º – A gratificação pelo exercício de cargo em comissão será de 50% (cinquenta por cento) para todos os níveis”. Art. 2º – O Parágrafo Único do artigo 8º, continua inalterado. Art. 3º – Correrão por conta de dotações próprias do orçamento as despesas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 1.984. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 22 de novembro de 1.984. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito Municipal DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .